Ii Ninguém Será Obrigado A Fazer Ou Deixar De Fazer Algum

orientação prática de algumas ações políticas que o governante deve e pode fazer para conquistar e se manter no poder a obra possui 26 Capítulos. Carta Dedicatória Nicolau dedica sua obra a Lorenzo II, neto de Lorenzo, o Magnífico; apesar de pouco tempo antes ter sido preso e torturado, sob suspeita de participar de uma conjura contra os Medici, mas teve sua inocência reconhecida. Quando Maquiavel foi apresentar a Lorenzo II em 1515, este o acolheu com frieza. Dedicatória:…

seu artigo 1331 prevê que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Assim, alguns entendem que esse “poder haver” é a possibilidade de admitir condomínios sem partes comuns. Nessas situações há a presença de interesses em comum, como segurança, limpeza, lazer, etc. Alguns desses podem criar associações de moradores para sua gestão, servindo para justificar a participação de todos no rateio das despesas. Dessa…

Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma…

basta ser favorável. 4. Oralidade→ A prova deve ser apresentada de forma oral, não podemos levar ao pé da letra este principio. 5. Concentração→ a partir de 2008 foi adotada pelo código a formação de sistema de AUDIÊNCIA UNA para fazer tudo que tiver que fazer em um dia só. Este principio acelera ou agiliza o processo. 6. Publicidade→o processo penal é público, qualquer pessoa pode ver os autos. 7. Persuação racional→ Livre convencimento motivado. O julgador tem liberdade…

Direito Tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem e como. O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo lícito. Assim, a título de exemplo, mesmo que a origem da renda auferida seja ilícita, tal renda poderá ser tributada por meio de tributo específico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza). 3. AS NORMAS…

Direito e Liberdade SUMÁRIO 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º 1.1 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 1.2 “Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” 1.3 “Inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” 1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística,

luta pelo aborto de anencéfalos há seis anos, quando entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 54, indicando como preceitos constitucionais vulnerados o artigo 1º, III (a dignidade da pessoa humana), o artigo 5º, II (o princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os artigos 6º, caput, e 196 (direito á saúde). Porém, nesta luta desenfreada pelo que a entidade denomina “antecipação terapêutica de parto”, ela deixou de lado o mais…

INTRODUÇÃO A importância social da filosofia é quebrar barreiras para o indivíduo através de seu esforço, alcance um estado pleno de satisfação que ocasionara um momento de felicidade, pois o conhecimento a finalidade de fazer com que ele entenda o breve momento atingido. Há alguns aspectos importantes para o cotidiano; a importância da filosofia na prática educativa e seus fundamentos, a exploração desses aspectos nos mostra uma nova forma de conhecer o que discute e reflete na…

sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. E na sucessão testamentária, o testador diz quem são os seus herdeiros, sem direito absoluto para testar. Só tem direito absoluto…

de natureza religiosa que regem a sua percepção de mundo. Diante disso, a proibição e o veto da entrada das moças às instituições constituem falta para com as liberdades asseguradas pela Declaração. Além disso, há de se ressaltar o artigo II, inciso 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do tão consagrado Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos que também foi assinado e ratificado pelo Brasil. Neste, de forma expressa é garantido a toda pessoa gozar de…