Ii Ninguém Será Obrigado A Fazer Ou Deixar De Fazer Algum

de obter meios de subsistência. Artigo 17 Toda pessoa tem direito a ser reconhecida, seja onde for, como pessoa com direitos e obrigações, e a gozar dos direitos civis fundamentais. Artigo 18 Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

 C  Ser sensível para lidar com a situação.  D  Fazer de conta que o problema é sério. Parecer: A questão tem apenas uma resposta incorrreta. de acordo com o texto é possível concluir que o que está expresso em A,B e C está correto. Aliás a intenção do texto é mostrar que o hipocondríaco de ser levado a sério: encaminhando-o para tratamento adequado; ouvindo-o com atenção; sendo sensível para lidar com a situação. Texto II - Minha inguinorância é pobrema meu Luis…

democrática e se o povo é livre, e se entende isso como um direito fundamental, tem sentido vigorar no Brasil o voto obrigatório? Outros questionamentos norteiam esse incrível debate: será que o voto facultativo melhoraria a democracia e a qualidade das eleições no Brasil? Todavia, a pergunta certa é: será que os cidadãos estão preparados para exercerem o seu direito de sufrágio com a prerrogativa do voto facultativo? O presente trabalho destina-se a buscar respostas…

Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

BRUNA T. SILVEIRA DIAS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o…

e que permanecem indispensáveis a nossa constituição como seres humanos contemporâneos desenvolvidos . Este trabalho será de suma importância para nos, enquanto futuros profissionais da educação e gestores escolar. A metodologia utilizada para elaboração deste trabalho foi a pesquisa do material didático desta UTA, Organização escolar e uma entrevista com alguns professores de uma Escola do município. No desenvolvimento deste trabalho apresentaremos a função da escola,…

capa In memorian Gostaria de dedicar este livro ao saudoso “Memórias de Gabiruca”. Trata-se de um livro de poesias que escrevi na época em que morei em Viçosa. Na época, não me preocupei em fazer um “back up”, nem mesmo em salvar num extinto disquete de 1,44 Mb. Resultado: Meu computador deu pane e perdi tudo. Eu tinha o costume de espalhar minhas poesias pelo Campus da UFV, portanto, tenho alguma coisa deste “velho amigo” guardada em casa. E teremos o prazer de vê-las…

princípios, pois qualquer ato administrativo que dele se destoe será inválido, consequência esta que representa a sanção pela inobservância deste padrão normativo, cuja reverência é obrigatória. Os princípios veiculam diretivas comportamentais, acarretando um dever positivo para o servidor público. I – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Sua formulação se encontra no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, artigo no qual se inserem alguns dos mais importantes direitos e garantias…

nosso curso de disciplinas jurídicas para o “Exame de Suficiência do CFC”. Será um curso bastante objetivo e focado na resolução de questões de prova. Vamos direto ao que interessa! Iremos estudar da maneira mais simples e eficiente possível. Ao contrário dos livros de Direito, não iremos ficar perdendo tempo com infinitas discussões doutrinárias. Não, não. O nosso objetivo é acertar as questões de prova. Esse curso será construído por vários professores, cada um em sua especialidade.…

resentação Há algum tempo surgiu uma veemente discussão em relação à transfusão de sangue e a sua relação com as Testemunhas de Jeová, religião que não aceita esse determinado procedimento médico por interpretação de algumas passagens da Bíblia. No desenvolvimento do artigo, analisaremos os aspectos jurídicos da transfusão de sangue, relacionando sempre a discussão com o caso das Testemunhas de Jeová. Após analisar todos os argumentos em relação a esse assunto, me posicionei a favor…