Ii Congresso Regional

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Dos Direitos Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Dos Direitos Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

artigo 2º, os Poderes da União , salientando que são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário, deixando clara a proibição de sua separação no artigo 60, parágrafo 4º, inciso 3 desta mesma Carta Magna. Congresso Nacional Supremo Tribunal Federal Palácio do Planalto Poder Executivo No Brasil, adotamos o regime presidencialista, logo, o líder do poder Executivo é o Presidente da República que tem o papel de chefe de…

de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional auto-executável 4) NO PROCESSO LEGISLATIVO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a) as leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade; b) afixação do…

o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 67 e-Tec Brasil Art. 68 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (..) § 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Organização do Poder Executivo: O…

sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art.…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO ------------------------------------------------- Seção I - Do Plano Plurianual ------------------------------------------------- Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias…

Direito Financeiro - Aula 5 orçamento público II PPA, LDO e LOA Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP! ! Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução…

quinto constitucional – art.94). Observe a exigência de notório saber jurídico e reputação ilibada. (sabatina – aprovação de maioria absoluta do Senado Federal) - Competência: a) originária: art.102, I “a” a “r”. b) recursal – ordinária: art. 102 ,II - extraordinária: art. 102, III Cuidado! Modificações da EC/45 - Transferência de competência do STF (art.102,I, h para o STJ): homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.…

seguintes: NO TÍTULO III - “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” CAPÍTULO II – DA UNIÃO Artigo 20 – São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Artigo 22 – Compete privativamente à união legislar sobre: XIV – populações indígenas; NO TÍTULO IV - “DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES” CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Artigo 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a…