Legislação Tributária

Faculdades Unificadas de Guarapari - Disciplina: Legislação Tributária Prof.: Alynne Martins Liboreiro – Aula 12 Unidade V – Ilícito Tributário 5.1. Infrações tributárias 5.2. Sanções administrativas e penais 5.3. Crimes fiscais CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990: Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL GESTÃO TRIBUTARIA ELISÃO, EVASÃO, DISSIMULAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL. Canoas 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................3 2. ELISÃO....................................................................................................................4 3.…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI 8137/90: artigos 1 a 3Esta lei define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. As figuras inseridas nos arts. 1.º e 2.º são praticadas pelo particular contra o erário. Já as figuras do art. 3.º exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, só podem ser cometidas por funcionários públicos (crime funcional).Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,…

devido. Um exemplo típico de ato deste tipo é a nota "calçada", onde o sonegador lança um valor na primeira via (a que se destina à circulação da mercadoria ou comprovação do serviço prestado) diferente nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas…

COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Christiane Cavalcanti Autores: Adriana Santos Elisangela Lins Flavia Cristódio Itála Fabiana Sandro Rogério Taciana C. do N. Pinheiro RECIFE 2010 INTRODUÇÃO A gestão contábil nas empresas geralmente é visto como uma obrigação e não é inserida no planejamento das…

legais realizados antes do fato gerador para redução de carga tributária ou seja a elisão fiscal utiliza medidas e atos legais antes do fato gerador para reduzir os impostos. Há duas espécies de elisão fiscal: aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao…

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda,…

das figuras ali elencadas. Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas. Na época, era pacifico o entendimento de que os delitos de sonegação fiscal classificavam-se como mera conduta ou puramente formais, onde não se admitia a forma tentada. Exigia-se a configuração do elemento subjetivo do injusto ou dolo especifico, com…

Trabalho De Direito E LEGISLAÇÃO Aluno: Ivaneide Rodrigues da Silva n°16 “C” Os Crimes Contra a Odem Tributária Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1.1. Os tipos e as penas 1.2. Supressão ou redução do tributo 1.3. Fraudar a fiscalização tributária 1.4. Falsificação 1.5. Generalidades do Art. 1.º, IV: 1.6. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal 1.7. Falta de atendimento da exigência da autoridade 2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 2º 2.1. Art. 2.º, I 2.2. Deixar de recolher no prazo legal o valor de tributo ou contribuição…