Ii Fraudar A Fiscalização Tributária Inserindo Elementos Inexatos

conduta é aquele que apenas o comportamento do agente já produz um crime, a exemplo de invasão de domicílio. Quanto à realização do crime – pode ser crimes consumados ou tentados. Crimes consumados são aqueles em que sua prática reúne todos os elementos de sua definição legal. Os crimes tentados ocorrem quando a ação não se consuma, por circunstâncias alheias. Quanto à vontade do agente - podem ser dolosos, culposos ou preterdolosos. Os crimes dolosos ocorrem quando o agente quer…

tutelados. Por derradeiro crime, em seu conceito analítico, enfoca os elementos do próprio delito. Assim, crime é definido como sendo uma conduta típica, antijurídica e culpável, sendo este o conceito prevalente na doutrina e jurisprudência. Nesse diapasão o conceito analítico de crime subdivide-se em três elementos, sendo que esses elementos também são subdividido, veja: O fato típico é composto pelos seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva,…

Palestra: Responsabilidade Tributária – 24/09/2013 Élcio Carvalho - AF de Pará de Minas E-mail: Elcio.marcos@terra.com.br – (37) 8803-5425 Código Civil Artigo 1177: Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos…

tem alternativas eficientes para a redução dos altos custos que as empresas têm, por conta da alta carga tributária do país 2. A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? As empresas para se manterem no mercado buscam o melhor gerenciamento de seus fluxos financeiros, uma das opções é a redução da saída de recursos. A carga tributária que no Brasil, comparado a outros países é elevada, representa uma parcela significativa do…

etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas conseqüências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo a obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso…

materiais, mas também os crimes tributários e previdenciários. O fato de o crime ser material ou formal não está ligada com a tipicidade da conduta. LEI 8.137/90 – CRIMES TRIBUTÁRIOS Art. 1°, L. 8.137/90 – “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”;  Não basta a redução dos tributos, mas exige…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

forma vimos que o tributo é de fundamental importância para a manutenção da sociedade, pois através do pagamento dos tributos é que podemos usufruir de estradas, infra-estrutura de nossas cidades, hospitais, segurança e etc. 2 CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA O processo de construção da cidadania passa, acima de tudo, por cidadãos conscientes do seu papel dentro da sociedade, participando quer como destinatários dos serviços públicos, bem como atores…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

típico de ato deste tipo é a nota "calçada", onde o sonegador lança um valor na primeira via (a que se destina à circulação da mercadoria ou comprovação do serviço prestado) diferentes nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). O problema da sonegação fiscal, também denominada de evasão fiscal é tão antigo quanto os impostos em si. Como os indivíduos, em geral, não gostam de pagarem impostos, farão tudo o que puderem para reduzi-los. O…