Ii Fraudar A Fiscalização Tributária Inserindo Elementos Inexatos

profissional contábil gerando sanções De acordo com o art. 1º da Lei n.º 8.137/90: "Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III -…

estudos já realizados, apresentado um caráter descritivo. O resultado obtido através das pesquisas foi que a alta carga tributária para as entidades privadas é na verdade uma barreira para seu crescimento, mas que a alternativa atual para a redução dos tributos fazer um planejamento tributário, de forma lícita, como a elisão fiscal. Palavras-Chaves: Contabilidade Tributária, Elisão e evasão fiscal, Sonegação e Planejamento Tributário. 1. Introdução O Brasil é um dos…

Monografia visa examinar as disposições da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Abordou-se que os crimes contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.137/90, por serem crimes materiais, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na via…

excesso, nos casos deste Art., poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste Artigo, a…

vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária, haja vista que é a partir dele que poderemos realizar uma análise destes crimes, além do mais, o bem jurídico, neste caso, possui tamanha importância que a sua maculação causa a perda da liberdade, direito fundamental, conforme…

forma analíticas estabelecendo-se o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades. Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V…

torna apta e autorizad a para peticionar em nome do recorrente, sendo o mesmo no caso, estranh a a relação jurídica. ES TADO DE S ANTA CATARINA S ECRETARIA DE ES TADO DA FAZENDA PROCURADORIA FIS CAL Pelo que versa os artigos 2o , 3o , 13, I e 295, II, do Código de Processo Civil, tal vício deverá ser sanado para que os presentes autos possam seguir seu curso normal: Art. 2 o – Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e…

EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE VILHENA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL VILHENA-RO JUNHO-2009 Ivonete Ap. De Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL …

1990. Vide Lei 9.249, de 1995 Mensagem de veto Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer…

Seguridade Social (COFINS) 24. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 25. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, etc.) 26. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. 27. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) art. 6º da Lei nº 9.998/2000 28. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei nº 5.070/1966, com novas disposições da Lei nº 9.472/1997 29.…