Ii Fraudar A Fiscalização Tributária Inserindo Elementos Inexatos

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II: 1º BIMESTRE LONDRINA 2014 TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II: 1º BIMESTRE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Tributário II. Orientador (a): Prof.º Marcelo Luiz Hille. LONDRINA 2014 SUMÁRIO

ara que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’. Por Gustavo Spirandelli O Crime de Sonegação Fiscal, definido no art. 1º da Lei 8.137/90, e o Direito Tributário, guardam uma estreita relação jurídica e legal. É salutar, atentarmos para alguns…

PÓS GRADUAÇÃO - MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Crimes contra a Ordem Tributária Monografia apresentada a Universidade Anhanguera Educacional, no Curso de Pós Graduação – MBA em Planejamento Tributário, como requisito de conclusão da disciplina em Legislação Tributária. RESUMO Este artigo procura prelecionar, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Pretende-se traçar comentários…

Crimes contra a ordem tributária: Crime praticado por particular Wesley Souza Leite Resumo: Este trabalho propõe a análise e estudo dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro à luz da legislação vigente, LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, e demais leis correlatas. O foco deste trabalho esta fixado nos crimes contra a ordem tributária, praticado por particular, no uso de suas atribuições. Palavras-chave: Previsão legal, tributos, crime e…

evasão e elisão fiscal Atualmente, a evasão e a fraude fiscais constituem um dos mais graves problemas da ordem tributária. Os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou pessoas coletivas, procuram aumentar o seu rendimento disponível, pelo que se furtamao pagamento dos impostos devidos, de forma consciente e intencional, com a intenção de evitar assunção de obrigações tributárias que sobre eles impendem, muitas vezes, fruto da elevada carga fiscal existente. Concomitantemente, a…

nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita.  Exclui: condutas infracionais, como a sonegação, a falsidade e outras práticas ilegais, fundamentadas na adoção de opções fiscais menos onerosas.  Finalidade: obter a maior redução fiscal possível, reduzindo a carga tributária ao menor valor realmente devido por lei. EVASÃO FISCAL  Ocorre após o fato gerador da obrigação tributária, infringindo a lei, com o objetivo de reduzi-la…

DIREITO E LEGISTALAÇÃO NOME: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: Comentário: trata-se de crime material cujo resultado é a efetiva supressão ou redução do tributo devido. Conduta composta pela supressão ou redução acrescida de fraude. Detalhe: mercadoria isenta ou imune, o fato será atípico. Entretanto, o agente…

adquirente): R$ 100,00 Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00 Alíquota: Em Direito tributário, alíquota é o ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A Alíquota é um dos elementos da matriz tributária de um tributo. Assim, há a exigência de que seu valor ou percentual seja estabelecido em lei. Alíquota pode ser classificada em: Fixa – quantia determinada para todos os contribuintes Variável – estipulada de…

crimes tributários o que vem regido no seguinte 1° e 2° artigo da lei 8.137/1990. Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III -…

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/90 A Lei nº 8.137/90 regulou inteiramente a matéria dos "crimes contra a ordem tributária", pois, além de definir tipos penais, dispôs sobre multas e responsabilidades dos agentes, representação criminal, dando-lhes tratamento tão abrangente e exaustivo que só nos permite concluir que a lei anterior nº 4.729/65 encontra-se revogada. Sendo assim, devemos admitir, em primeira aproximação, que crimes em matéria tributária são aqueles…