direito e legislaçao

DIREITO
E
LEGISTALAÇÃO

NOME:

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
Comentário: trata-se de crime material cujo resultado é a efetiva supressão ou redução do tributo devido. Conduta composta pela supressão ou redução acrescida de fraude. Detalhe: mercadoria isenta ou imune, o fato será atípico. Entretanto, o agente responderá tão-somente por mero ilícito administrativo (caberá a competente lavratura de auto de infração por violação à obrigação acessória).
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Comentário: Crime omissivo (omitir) e comissivo (prestar). Cite-se, a título ilustrativo, a transmissão da declaração falsa de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física com vistas a reduzir o pagamento do imposto devido. Tal conduta assemelha-se com as figuras de falsidade ideológica ou matérias (CP). A lei teve por objetivo garantir a fidegnidade das informações transmitidas ao Erário. Figuras típicas: recibos falsos de profissionais liberais com vistas a deduzir o IR; falsa declaração de exercício de atividade profissional (trabalhador autônomo: taxista) para fins de isenção do ICMS (estadual) e o IPI (federal).
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
Comentário: Trata-se de Norma penal em branco (livro ou documento exigido pela lei fiscal), deve-se reportar aos regulamentos competentes (RICMS, RIPI, RIR, dentre outros). Exemplos típicos: adulterar o livro Caixa, bem como o livro de registro de Entrada e de Saídas de mercadorias para fins de apuração a menor do ICMS a recolher. Caixa dois. Contabilidade paralela. Creditamento fiscal com NF inidôneas. Inserção de despesas fictícias para fins de redução do IR (passivo fictício).
III – falsificar