Igualdade Direitos Dos Domesticos

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.…

1 TEMA: A JORNADA DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMESTICA E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Primeiramente é importante falar, que considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele que presta serviços de natureza contínua e de e sem fins lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, incluindo-se neste conceito a pessoa que desempenha as funções de babá, por exemplo. Cabe esclarecer que à empregada doméstica, não se aplicam as…

estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos…

parcial dos direitos entre os trabalhadores celetistas e empregados domésticos. A história na qual os direitos dos empregados domésticos foram adquiridos no Brasil tem sido massacrante, direitos excluídos pela a CLT no Art. 7, Aline a, deixou essa classe a mercê da sorte. A Lei Nº. 5.859, de 11 de Dezembro2 de 1972 cujo atrasa legislativo, porém muito importante para definição da categoria do trabalhador doméstico. A Constituição de 88 no Art. 7, § Único3 inseriu alguns dos direitos…

A DISCRIMINAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NA RELAÇÃO DE EMPREGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESUMO Este trabalho tem a finalidade demonstrar a situação dos trabalhadores domésticos nas relações de emprego. Pois, apesar dos avanços, ainda permeia na sociedade a herança da escravidão, a qual se pode observar através do tratamento diferenciado que é dispensado ao empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988…

ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Rio de Janeiro 2014 NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I sob orientação da Professora M.Sc. Tatiane Duarte do

PEC dos Domésticos: Inviabilidade Na área jurídica trabalhista, um dos principais temas sempre foi os Empregados Domésticos, com grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Vale ressaltar que a República Federativa do Brasil possui mais de 7 (sete) milhões de empregados domésticos. Com efeito, consubstancia um assunto delicado na vida da sociedade brasileira. Nesta temática, em 2013, um dos principais assuntos vem sendo o advento da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013,

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE AOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO RESUMO: O presente trabalho visa discutir a possibilidade de atribuir ao empregado doméstico os direitos resguardados ao empregado comum, tendo em vista a exclusão da própria Constituição Federal frente aos direitos do empregado doméstico e o Princípio da Isonomia. INTRODUÇÃO A PEC igualaria os direitos das empregadas domésticas aos demais trabalhadores, fornecendo 16 novos benefícios a essa categoria, incluindo…

ANHANGUERA-UNIDERP UNIDADE DE CARATINGA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do…

Trabalho Doméstico e Igualdade de Gênero e Raça: desafios para promover o Trabalho Decente no Brasil A questão da equidade está no centro da Agenda do Trabalho Decente. Para a OIT, Trabalho Decente significa um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, livre de quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. Para tanto, a Agenda do Trabalho Decente apóia-se na…