Igualdade Direito Público E Privado

Forma do Estado e do Direito Hans Kelsen inicia seu estudo traçando um paralelo entre a forma do Estado e a forma do Direito, esclarecendo que a forma do Estado é apenas um caso especial da forma do Direito em geral, representado pelo método de criação jurídica. Assim podemos distinguir dois métodos distintos de criação de normas e, por conseguinte de formas de Estado, aquele em cuja criação da norma participa o indivíduo que vai ser obrigado a cumpri-la (democracia/república), e aquele em que

líderes militares. Tal oposição levou à Revolta da Vacina, em 1904, episódio de resistência a uma campanha de vacinação obrigatória contra a varíola. O modelo de intervenção do Estado brasileiro na área social data das décadas de 1920 e 1930, quando os direitos civis e sociais foram vinculados à posição do indivíduo no mercado de trabalho. O sistema de proteção social brasileiro se expandiu durante o governo do Presidente Getulio Vargas (1930­45) e dos governos militares (1964­84). O…

comum e na linguagem científica, o vocábulo direito é empregado com significações diferentes, com sentidos nitidamente diversos nas seguintes expressões: 1. O direito brasileiro proíbe o duelo. 2. O Estado tem o direito de legislar. Cada uma dessas frases emprega uma das significações fundamentais do direito. DIREITO OBJETIVO: Na primeira direito significa lei ou norma jurídica. Trata-se, portanto, do direito objetivo = (Norma Agendi) = a regra de direito imposta ao comportamento…

Direito Publico x Direito Privado O Direito público é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações entre o poder público e as pessoas e entidades privadas. Tradicionalmente, o Direito se divide nas categorias de Direito Público e de Direito Privado. Contudo, esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do estado ou dos indivíduos. Em razão disso houve autores que concluíram que o fundamento

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido

1.1 – “Jus Puniendi”: * Conceito: “o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada pela norma criminal, contra quem praticou a ação ou omissão nela descrita, causando um dano ou lesão jurídica.” * Estado não só pode como deve punir. * O dever-poder de punir só se realizará através do processo penal. 1. 2 – Processo Penal: * Ilícito penal – conflito de interesse (direito de punir do Estado e liberdade). * Conflito – auto-defesa ou auto-composição – processo. * No Brasil

O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo algumapolémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios de distinção suscetíveis decaracterizar cada uma destas divisões, sem contudo se ter encontrado um critério totalmente satisfatório. No entanto, aquele…

BRASILEIRO – DEP – CEP PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCILPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO IDENTIFICAÇÃO NOME COMPLETO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO ASSINATURA: Face ao novo desenho do Estado brasileiro, aludido nos textos apresentados, trace considerações sobre os seguintes aspectos, relacionados com o tema: 1. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil: histórico, regime legal e peculiaridades. – Histórico A PPP teve…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo levar o estudante de direito ou leitor destes tópicos inerentes á introdução do estudo do direito. Tais matérias são imprescindíveis para que possamos formar conceituar e trabalhar nossas ideias no tocante ao tema. Os atores responsáveis pelos apontamentos aqui apresentados basearam- se nas PLTs Programa de Sociologia Jurídica do autor Sérgio Cavalieri Filho e Introdução ao Estudo de Direito do autor Paulo Dourado de Gusmão, bem como…

entre público e privado inverte-se: ao superdimensionamento do espaço privado sobrepor-se-á a hipertrofia do público que tende a se esgotar no Estado. No Estado Social, a dimensão privada será vista com desconfiança, “identificada com o egoísmo, com a própria negativa do exercício da vida pública”.7 No Estado Liberal, o Direito Administrativo inicia a sua formação, enquanto o Direito Civil já conta com uma longa herança histórica. Será justamente no final do século XIX que ele, o…