Igualdade Direito Público E Privado

escolas públicas (cotas sociais) e outro percentual para estudantes negros e indígenas (cotas raciais). A presente pesquisa almeja mostrar, ao longo da explanação, que o sistema pretende ignorar falhas ainda presentes, como a deficiência no ensino público (fundamental e médio), bem como explanar a política discriminatória com relação aos negros, tendo em vista que há negros com condições socioeconômicas superiores a muitos brancos, por isso a raça não os coloca em posição de…

certos princípios que inspiraram sua elaboração, hauridos inclusive na Direito Comparado. A Carta pôde realizar a tarefa de reconstrução da ordem jurídica democrática, legitimada pela manifestação popular em vários temas e sancionada regularmente após a aprovação de Poder competente. Assentada sobre pilastras básicas que a experiência consagrou, sufraga como valores supremos a ordem jurídica, os ideais de dignidade, de igualdade, de liberdade, de segurança, de propriedade e de justiça,…

quando nos reportarmos sobre a visita ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No decorrer de nossa visita tivemos a oportunidade de nos reunir com inúmeros funcionários do governo federal, estadual e municipal, das Nações Unidas e interagir com a sociedade civil, incluindo comunidades negras em Brasília, Pernambuco, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro. Nossa visita permitiu uma oportunidade única para compreender a situação dos direitos humanos dos afro-brasileiros. Os…

para debater os estereótipos e os preconceitos de gênero. Refere-se a como a questão de gênero interfere na organização social do espaço público e privado e configura o mundo que nos cerca. Você já parou para pensar nos valores que estão associados a cada uma das designações que são atribuídas aos homens e as mulheres? A divisão do "espaço público e privado" pode ser percebida, por exemplo, quando se quer insultar uma mulher. Ela é chamada de “mulher da rua”, “vadia”, “puta”, em…

no Art. 3 da Lei de Introdução ao Código Civil que menciona o seguinte e único parágrafo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. e) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? O direito nacional tem eficácia em todo o território nacional, pois a eficácia extraterritorial da lei depende de outro país admiti - lá, seja por lei, seja por força de tratado internacional. Toda lei tem seu espaço geográfico de vigência e de…

Funções do Direito Ordenadora (mais importante): o objectivo do Direito é regular e ordenar. Tem a característica da coercibilidade. Olha o homem como ele é. possibilidade de se fazer observar pela força Educativa e Conformadora: instrumento para educar as pessoas. Molda a sociedade num certo sentido. Olha o homem como ele deve ser. Ex. Lei do aborto; casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nos ramos científico e tecnológicos, a lei é criada depois das descobertas (ex.…

O Direito Civil é o conjunto de normas, categorias e institutos jurídicos que tem por objeto as pessoas e suas relações com as demais. Diz respeito às dimensões jurídicas da existência cotidiana das pessoas e de outros sujeitos de direito, naquilo que o Direito, em sua evolução histórica, considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas, que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas. O nascituro, não é juridicamente pessoa,

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF Faculdade de Direito Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa Niterói Maio – 2014 Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa 1. INTRODUÇÃO III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua…

O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. No Direito Públibo há uma relação de subordinação. É caracterizado quando há uma ação entre Estado x Estado, ou Particulares x Estado. O Direito Público é um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posições desiguais. Ramos do Direito Público:

Antigamente nada era mais distanciado do direito constitucional do que o direito civil, era como se as relações jurídicas fossem tão distantes da constituição, política na época, que nenhum princípio constitucional atingiria as relações civis. Então com o tempo os civilistas passaram a estudar não só a inserção do direito civil na constituição, mas como também os fundamentos de validade que dela se manifestam. Atualmente não se escuta mais dizer que há essa busca para adequar o código civil aos