Igualdade Consiste Em Tratar Igualmente Os Iguais E Desigualmente Os Desiguais

“mesmo valor” significa que os benefícios serão calculados da mesma forma e não que todos os benefícios concedidos aos urbanos e rurais terão o mesmo valor. III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Seletividade consiste na eleição dos riscos e contingências sociais a serem cobertos. Na distributividade, há a preocupação de se estar atendendo, prioritariamente, aqueles indivíduos que estão em maior estado de necessidade. autoriza a escolha de…

“logia”, doutrina, estudo, significado, assim, teoria dos valores. Teoria metódica e sistemática. Ou ainda ciência dos valores (em um sentido amplo do vocábulo ciência). O objeto de estudo da axiologia é o valor, dessa forma sua finalidade primordial consiste na procura da essência do valor. Nota se que desde tempos remotos, principalmente, na Antiguidade Clássica, com Sócrates, Platão e Aristóteles o objeto de estudo da axiologia – o valor – vem sendo estudado, mas que a teoria dos…

critérios de enquadramento para ME e EPP se formam em função da receita bruta auferida em cada ano-calendário, o que equivale dizer que, se o faturamento for igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estaremos diante de uma microempresa. Caso o faturamento seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), estaremos diante de uma empresa de pequeno porte. Estes…

serviço, uma vez que, como visto, o trabalho autônomo especializado e valorizado também tem esse caráter. Mas, sem 10609 dúvida, trata-se do principal e mais abrangente veículo de afirmação sócio-econômica da ampla maioria das pessoas humanas na desigual sociedade capitalista[12]. Ademais, outro não poderia ser o sentido imposto pela Constituição, consoante evidenciado no capítulo dos Princípios Gerais da Atividade Econômica com a consagração do princípio da "busca do pleno…

circunstâncias impostas aos mesmos. Reprovar com a mesma intensidade pessoas que ocupam situações de privilégio e outras que se encontram em situações de extrema pobreza é uma clara violação ao princípio da isonomia, que consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualem. Trata-se de uma co-responsabilidade do Estado, visando promover menor reprovabilidade do sujeito ativo do crime, em virtude de sua posição de hipossuficiente,…

IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS Daiane Centa PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS: POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA Santa Cruz do Sul, dezembro de 2008 Daiane Centa PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS: POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Direito – Mestrado, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul

Irretroatividade da Lei 20 II.3 - Princípio da Anterioridade 21 II.4 - Princípio da Competência 21 II.5 - Principio da Liberdade de Tráfego 21 II.6 - Princípio da Vedação ao Confisco 22 II.7 - Princípio da Igualdade 23 II.8 - Princípio da Seletividade 24 II.9 - O Principio da Capacidade Contributiva 25 II.10 - Principio da Progressividade Fiscal 26 CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL…

sujeitou o seu imóvel residencial, imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, à penhora. Não há dúvida que ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991, inciso VII do art. 3º feriu frontalmente o princípio da isonomia, tratando desigualmente situações iguais. Por quê? Porque ambas as obrigações (Locatário e Fiador) decorrem da mesma fonte obrigacional, qual seja, o contrato de locação. Onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de Direito,…

explicitados os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estando o direito à liberdade presente direta ou indiretamente em diversas partes: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…