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a Constituição autoriza o Estado a explorar, por meio de seus órgãos da administração indireta, atividade econômica, na condição de agente econômico. Tem-se que as atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços são, em economias capitalistas, em regra, desenvolvidas por empreendimentos privados. No Brasil, esta é a regra, mas há as hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando imprescindível à segurança nacional…

procedimento administrativo. No que tange à conceituação de ato administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, define-o em sentido amplo, como a: (...) declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.73 O referido autor, ao…

BIBLIOGRÁFICAS------------------------------------------------------------- SIGLAS E ABREVIATURAS art. CC CDC CLT CF Cf. CT CTN Dec.-lei DJ GO Ibid. Id. ICMS Artigo Código Civil Código de Defesa do Consumidor Consolidação das Leis Trabalhistas Constituição Federal Confira Crédito Tributário Código Tributário Nacional Decreto-lei Diário de Justiça Goiás Ibidem Idem Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transporte e de Comunicação Inc. LC Loc Cit. Min. MP n.º op. cit.…

na relação dos títulos e na categoria “aprovação em concursos públicos para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de Bacharel em Direito”, a “aprovação no II Concurso para seleção de Advogados Monitores do SOAJ/Serviço de Orientação e Assistência Judiciária da OAB/BA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia)” – vide certidão passada pela Coordenação Jurídica do SOAJ-OAB-BA. Segundo entendimento da Comissão do Concurso PGE/BA, a aprovação do candidato naquela

por outro, a indústria que o recebe em tais condições, cuida de introduzi-lo no seu processo produtivo sem o registro e, conseqüentemente, sem a respectiva tributação do produto quando da posterior venda (no caso a tributação é diferida, sendo que o ICMS é recolhido quando da venda do ferro gusa ou aço), até porque não teria como justificar a produção, vez que não declarou o recebimento do carvão. Para o Estado, o prejuízo é extremamente significativo, pois além do prejuízo ambiental,…

such a philosophical concept. 6 Dedico este trabalho Aos meus pais Alcides Vitor de Carvalho e Marcolina Tomazini de Carvalho Ao Prof. Paulo de Barros Carvalho E aos meus alunos 7 AGRADECIMENTOS Aprendi, com a metodologia do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, que “ninguém muda sozinho, nós mudamos nos encontros”. Este trabalho é resultado de vários encontros com diferentes pessoas, que fizeram parte da minha vida durante os quatro anos que…

Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR Jônatas Junqueira de Mello ASSISTENTE EDITORIAL Sirlene Miranda de Sales PRODUÇÃO EDITORIAL Clarissa Boraschi Maria PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS, ARTE, DIAGRAMAÇÃO E REVISÃO Know-how Editorial SERVIÇOS EDITORIAIS Ana Paula Mazzoco e Elaine Cristina da Silva CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim Data de fechamento da edição: 31-8-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser…

constructivismo jurídico foi desenvolvido como proposta de evolução (e não de revolução) 27 Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. Ob. cit., p. 31. 28 Conferência realizada por ocasião do II Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET. 24 do pensamento positivista, motivo pelo qual não abre mão das conquistas perpetradas por este movimento tão importante para a racionalização do conhecimento jurídico. 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de…

NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA PEDRO MIGUEL FERREIRA CUSTÓDIO ROBERTO QUIROGA MOSQUERA RODRIGO DE FREITAS São Paulo- 2009 © vários autores IIDIAL~II é marca registrada de Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Todos os direitos desta edição reservados Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Rua Sena Madureira, 34 CEP 04021-000 - São Paulo- SP e-mail: atendimento@dialetica.com.br Fone/Fax (11) 5084-4544 www.dialetica.com.br ISBN nº 978-85-7500-202-5 Revisão de texto: Auriana…