Icms Na Zona Franca De Manaus

ZONA FRANCA DE MANAUS Lei (288/1967) Criada em 1957, a Zona Franca de Manaus surgiu para impulsionar o desenvolvimento da região norte do Brasil. Até sua criação toda produtividade da região era concentrada apenas na capital do Pará (Belém). Empresas e mercadorias – nacionais e internacionais - são beneficiadas com incentivos fiscais e tarifas alfandegárias reduzidas ou ausentes. Criada através da Lei N°3.173 – Junho/1957 - Juscelino Kubitschek Alterações

de zona franca de Manaus) Segundo LEI Nº 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Trazem melhorias na fiscalização das importações e exportações de mercadorias. Contribui também, para uma melhor qualidade de vida aos habitantes, permitindo a expansão do comércio integrando-o ao restante do país. E consequentemente, aumentando o número de empresas nessa região, disponibilizando novos empregos (SULFRAMA, 2013). No ano de 1995, foi instalada a zona de livre comércio entre os países membros do…

Desenvolvimento Industrial Paradigmas e Propensões da Zona Franca de Manaus: Sylvio Mário Puga Ferreira1 1 - Introdução Com o declínio do Ciclo Áureo da Borracha a partir de 1912, a Amazônia atravessa um período de estagnação sócio-econômica. Na Assembléia Nacional Constituinte de 1946, com a aprovação do art. 199 que determinava a aplicação de 3% da Renda Tributária Nacional para a Valorização Econômica da Amazônia, inaugura-se o “Ciclo dos Incentivos”, a partir da criação da…

SUMÁRIO 1. ZONA FRANCA 4 1.1. História 4 1.2. Tributação 11 1.2.1. Tributos Federais 12 1.2.2. Tributos Estaduais 12 1.2.3. Tributos Municipais 12 2. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES 12 2.1. Objetivos 13 2.2. Incentivos 13 2.3 ZPE`s no Brasil 15 3. CONCLUSÃO 16 4.BIBLIOGRAFIA 17 1. ZONA FRANCA Zona Franca é uma região onde entram mercadorias nacionais ou estrangeiras sem se sujeitar às tarifas alfandegárias normais. Essas regiões ficam isoladas e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM Comunidade Evangélica Luterana “São Paulo” Decreto de 26 de março de 2001. Art. 2º. Diário Oficial – seção 1 – nº 60- E Coordenação de Graduação, Pesquisa , Extensão e Cultura CURSO DE DIREITO OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Manaus Nov - 2011 2 RAIMUNDO TAVARES DE FREITAS OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Monografia…

(IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Trazem melhorias na fiscalização das importações e exportações de mercadorias. Contribui também, para uma melhor qualidade de vida aos habitantes, permitindo a expansão do comércio integrando-o ao restante do país. E consequentemente, aumentando o número de empresas nessa região, disponibilizando novos empregos. No ano de 1995, foi instalada a zona de livre comércio entre os países membros do MERCOSUL,…

INCENTIVADAS 10 Principais características: 11 MERCADORIA EM TRÂNSITO NO OPERADOR LOGÍSTICO 11 ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS 11 FLUXO FISCAL DO ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS 12 TRANSPORTE DE CARGAS 13 TRANFORMAÇÃO DE TRANSPORTADORA TRADICIONAL EM OPERADOR LOGÍSTICO 13 Considerações Finais 13 Referências: Este artigo foi escrito com base legal no regulamento do ICMS e demais legislação inerentes ao imposto e com base em experiência de participação em projetos logísticos. 14

Principais características: 10 MERCADORIA EM TRÂNSITO NO OPERADOR LOGÍSTICO 11 ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS 11 12 FLUXO FISCAL DO ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS 12 TRANSPORTE DE CARGAS 12 TRANFORMAÇÃO DE TRANSPORTADORA TRADICIONAL EM OPERADOR LOGÍSTICO 13 Considerações Finais 13 Referências: Este artigo foi escrito com base legal no regulamento do ICMS e demais legislação inerentes ao imposto e com base em experiência de participação em…

Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628/2011: ICMS nas vendas não presenciais Em 21/02/2014, foi publicada decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628/2011, pelo Ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão da aplicação do Protocolo ICMS 21/2011. O Protocolo em questão foi assinado por grande parte dos Estados brasileiros no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com o objetivo de instituir a alíquota interestadual do ICMS…