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dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes de começarmos as dicas de materiais, preciso esclarecer algumas coisas antes. Esclarecimentos Iniciais Qualidade dos materiais citados... Esses são os livros…

dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes de começarmos as dicas de materiais, preciso esclarecer algumas coisas antes. Esclarecimentos Iniciais Qualidade dos materiais citados... Esses são os livros…

(multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto. A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é…

dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes de começarmos as dicas de materiais, preciso esclarecer algumas coisas antes. Esclarecimentos Iniciais Qualidade dos materiais citados... Esses são os livros…

aos impostos e contribuições que menciona. Na prática reduziu, consideravelmente, a carga tributária e simplificou a forma de recolhimento dos tributos federais, além de possibilitar a adesão de Estados e Municípios para concessão de benefícios do ICMS e do ISS, respectivamente. A Lei do Simples revogou alguns dispositivos da Lei nº 7.256/84, especialmente o capítulo que dispunha sobre o tratamento fiscal da microempresa, e da Lei nº 8.864/94, pois incompatíveis com as novas disposições…

introdução do tema feita por Rocha (2008, p. 51) sobre as diferenças entre os impostos: “O ICMS, estadual, tem caráter essencialmente fiscal e é a principal forma arrecadatória dos Estados; já o IPI, embora possua atualmente uma arrecadação muito expressiva, não é a principal forma de custeio da União (imposto de renda e contribuições da seguridade social são as fontes principais). O ICMS é um imposto mais abrangente, eis que atinge qualquer tipo de mercadoria, seja ela…

municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidas no artigo 155, II, definidos em lei complementar”. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) surgiu com a ideia econômica de serviço como produto, em oposição ao ICMS e sua incidência nas operações cujo objeto é a mercadoria. Para esclarecer o que é serviço suscetível à incidência do ISSQN foi editado em anexo à Lei Complementar nº. 116/2003, a Lista de Serviços. Os Municípios tem competência…

“as pessoas referidas no § 1° do artigo 9° da Lei 9.868/99 trata-se de modalidade de intervenção de terceiro no processo de julgamento da ADIN?” Debater os posicionamentos doutrinários e suas fundamentações. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008). c) ainda em grupo e na forma de debates, justificar qual foi a intenção e finalidade última do legislador na possibilidade ofertada aos Ministros de convocar, caso necessário, as pessoas…

cada imposto. Dependendo do imposto, a capacidade contributiva será observada, ou não; a título de exemplo, dispõe: "Com efeito, se o imposto sobre a renda, por exemplo, mostra-se vocacionado à variação de alíquotas, na busca do ideal de justiça, o ICMS, em princípio, repudia-a, uma vez que trata de imposto incidente sobre o consumidor final, no plano da repercussão tributária, indo de encontro à idéia da pessoalidade anunciada no dispositivo" (7). Outro importante enfoque que diz…

opção pelo Simples Nacional. Demais disso, são as principais características do Regime do Simples Nacional: a - ser facultativo; b - ser irretratável para todo o ano-calendário; c - abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); d - recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; e - disponibilização às ME/EPP de…