Icms Esquematizado

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos. Não são somente aquelas constantes no artigo 96 do CTN, devendo ainda ser referidas as medidas provisórias, os convênios interestaduais de ICMS e as resoluções do Congresso. Não são todas as normas principais que podem instituir ou majorar tributos, definir hipótese de incidência da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo, fixar alíquota do tributo e de sua base…

atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Esses tributos compõem uma alíquota única, que irá incidir de acordo com Anexo da mesma Lei complementar, a depender da categoria na qual a empresa se encaixa, sendo ela comércio,…

permitindo aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto…

dos concursos da área fiscal mais cobiçados, o de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF. Gostaria de esclarecer antes algumas coisas: 1) esses são os livros que mais ouvi elogios ultimamente e alguns que acompanhei atuando como coordenador, então por isso posso atestar a…

poder ter natureza de sanção. 308 Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 59, p. 307 a 336, jul./dez. 2011 Pedro Ivo Soares Bezerra No Brasil, já pode ser percebido o uso da legislação tributária de maneira ambientalmente orientada, a exemplo do ICMS ecológico e IPVA ou IPI com redução de alíquota para automóveis que utilizem combustíveis menos poluentes, como o etanol, gás natural veicular (GNV) ou eletricidade. Percebe-se a importância das políticas públicas tanto no sentido de…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

contempla toda a matéria do semestre. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: FABRETTI, Cláudio Camargo. FABRETTI, Dilene Ramos. Direito Tributário para Cursos de Administração e Ciências Contábeis. São Paulo Atlas 2013 ALEXENDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado São Paulo Editora Metódo 2014 AMARO, Luciano Direito Tributário Brasileiro São Paulo Saraiva 2014 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: PAULSEN, Leandro Direito Tributário Constituição e Codigo Tributário Rio Grande do…

.................................... 8 2.2.2 IMPOSTOS ............................................................................................... 8 2.2.2.1 ICMS ......................................................................................................... 8 2.2.2.2 FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO ICMS ....... 9 2.3 A NÃO CUMULATIVIDADE E AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.......................................................................

operações mistas em que há tanto a prestação de serviços quanto fornecimento de mercadorias, ocorrerá a incidência do ISS sempre que o consumo estiver compreendido na lista da LC 116 e quando o serviço agregado não estiver na lista da LC 116 incidirá ICMS. Para fins de incidência de ISS o conceito de serviços nas palavras de Eduardo Sabbag (2014, p.1057) “é um bem intangível, imaterial e incorpóreo que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável a ser executado por…

das vezes, em um tempo muito menor do que ocorria antes, pois, a demanda de informação está cada vez mais rápida. No mesmo momento em que uma NF chega até a empresa, tem que se fazer o recolhimento do ICMS ST, por exemplo. Os departamentos da empresa Contabilidade São Judas podem ser esquematizados da seguinte forma: Contábil, Fiscal, Financeiro, Departamento Pessoal, Departamento Rural, Legalização, Jurídico, T.I., Serviços Gerais e Recepção. 8 Diretoria Departamento Pessoal…