Ibet Seminário Iii Fontes Do Direito Tributário

Curso Ibet – SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do…

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

FUNDAÇÃO ORLANDO GOMES E IBET/SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I - SEMINÁRIO III – Fontes do Direito Tributário PROFESSOR: ALUNA: DATA: 04/09/2012 RESPOSTAS 1. Adotando-se a teoria de Tárek Moussallem, a distinção entre fontes formais e materiais do direito deve ser superada, porque seria ingênua. Nem se deve pensar nas fontes como os fatores sociais, históricos e culturais que estão à base das normas jurídicas, nem tampouco o…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE WILLIAM SILVA CANUTO Natal/RN, 11 de outubro de 2014. 1 – Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Partindo do pressuposto que a nossa Carta Magna já tratou de definir o critério material da hipótese, e por via oblíqua, a base de cálculo e sujeição

IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Aluna: Érica Pessoa Possato Módulo II Data: 21/05/2013 SEMINARIO VI 1- A)Critério Material: prestar serviço de assistência médica ou contabilidade e auditoria Critério Espacial: qualquer ponto dentro do município de Itapinambá Critério Temporal: momento em que o serviço é efetuado Critério Pessoal: sujeito ativo: Fazenda do Município; sujeito passivo: prestador do serviço Critério Quantitativo: base…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO" Rodolfo Rubens Martins Corrêa Respostas às questões 1. Responder à indagação do que seja o direito, imprescinde, caso se queira fugir de uma resposta não aprofundada, adentrar à polêmica acerca do conceito de direito. A relação entre o direito e a moral consiste no principal problema dessa controvérsia conceitual. Com efeito, há duas teorias fundamentais que se contrapõem ao

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO – IBET Data: 17/05/2014. Questões do Seminário V. 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. RESPOSTA: A regra matriz de incidência tributária (RMIT) é uma teoria vislumbrada pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, através da qual definiu normas de conduta capaz de disciplinar a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco. Sinteticamente restaram definidos…

modelo da Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD até sua última versão de 2003 3.5 – O modelo da ONU – 1980 – 2001 3.6 – Os modelos dos EUA – 1977 – 1981 e 1996 3.7 – Os comentários dos modelos OECD e EUA 4 – OS TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO 4.1 - A competência para firmar tratados 4.2 - A supremacia dos tratados sobre a legislação interna 4.2.1 - A perda de eficácia dos tratados 4.2.2 - Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN * -…