Honra Imagem Integridade Fisica

disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. 3. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Muito já se discutiu, na doutrina especializada, sobre a natureza dos direitos da personalidade. Sua própria existência como direito subjetivo foi…

na Justiça do Trabalho a reparação pelo dano sofrido, e surge para o empregador a obrigação de pagar indenização pelo dano moral ocasionado. Diante dessa realidade os direitos de personalidade do empregado, tais como, a honra, a imagem, a vida, a privacidade, a integridade física, etc., devem ser a todo tempo respeitados no ambiente de trabalho, e é dever do empregador implantar medidas preventivas contra essa violência na relação de trabalho. Abstract Summary The rights of…

intelectual”. (Francisco Amaral). O que é direito da personalidade: É reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém sua tutela jurídica já existia na Antiguidade, punido ofensas físicas e morais ä pessoa, através da actio injuriarum, em Roma n a Grécia.( Direito Civil constitucional, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 45-58;Eduardo C.B.Brita, os direitos da personalidade no novo código civil, revista…

DIREITOS DE PERSONALIDADE a) Conceito: vide Profa. Maria Helena Diniz “São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária). b) Características (conforme a doutrina majoritária) 1. São inatos ou originários porque os adquirimos

CRIMES CONTRA A HONRA Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito, sob orientador do Professor São Paulo 2013 Justificativa O presente trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito tem como objetivo apresentar a importância do resguardo da honra relativo à personalidade humana daqueles delitos que ofendem bens

extrapatrimoniais, incluindo o direito da personalidade, apesar de não poderem contar com dano moral, pois a dor ou o sentimento nunca poderão alcançá-los. A pessoa jurídica poderá e deverá zelar pelo seu nome e imagem, resguardado pela CF/88, podendo assegurar a indenização por dano à honra e à imagem. Tudo isto foi esclarecido pelo Art. 52 do CC/02 assegurando às pessoas jurídicas direitos da personalidade. 3. CARACTERÍSTICAS Dentro dos direitos privados, os direitos da personalidade,…

Foram criados para reger princípios básicos que envolvam a dignidade, a igualdade, a integridade física e moral; proteção da imagem honra e direitos ao uso do corpo. São considerados pré-existentes ao ordenamento jurídico por se referirem à natureza humana. Esses Direitos, sendo relativos à individualidade, podem ser afetados de maneiras indiretas rompendo direitos relativos à honra, imagem, integridade física e psíquica. É o caso da transexualidade quando se refere não somente à troca…

...................................... 11 6. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE....................... 12 6.1 DIREITO À VIDA.......................................................................................... 12 6.2 DIREITO À INTEGRIDADE FISÍCA............................................................. 13 6.2.1 DIREITO O CORPO HUMANO.................................................................... 13 6.2.1.1 Direito ao corpo vivo..............................................

titular. EX: se aut o-mutilar (art. 13, CC). Há exceções, a indisponibilidade não é absoluta. EX: direito à imagem. Um artista pode vender sua imagem.  Impenhoráveis: insuscetíveis de penhora.  Imprescritível: não se extingue pelo não uso, nem pela inércia em defendê -los.  Vitalício: perduram, em regra, até a morte. Exceção: existem direitos que não acabam com a morte, como o direito à imagem.  Ilimitados: não existe um número limitado de direitos da personalidade. O…

violação, tortura ou tratamento desumano ou degradante. Prestação negativa (direito de defesa) –não pode lesar Ex: normas proibitivas Prestação positiva (deve o Estado proteger) arts. 225 E 227 DIREITO À VIDA Envolve: a vida propriamente dita, integridade física e moral sendo, por isso mesmo, o mais fundamental de todos os direitos, condição sine qua non para o exercício dos demais. Titularidade: toda ser humano (direito a existir) 1. Eutanásia, Aborto e Suicídio. 2. Proibição da…