Honorários Imobiliários

requerente como "segurado especial", emitido em 25/07/1994; e) Escritura de Compra de Venda de Imóveis, registrado em 23/11/1998, na qual o cônjuge varão, qualificado como lavrador, adquire propriedade rural, com área de 2,84,35 hectares; f) Registro imobiliário de uma área de 8,47,00 ha havida pelo marido da autora, como herança, por força do formal de partilha datado de 21/09/1998; g) ITR do exercício de 1992; h) Declaração de Cadastro de Imóvel, datado de 13/05/1994, com recibo de…

obrigação originária, independentemente de qualquer formalidade". (Ap. 422.014-6, 25.4.90, 2ª C 1º TACSP, Rel Juiz Sena Rebouças, in RT 659/108). "Dispensável, para a propositura de ação de adjudicação, ou similar, o registro do pré-contrato no álbum imobiliário. O direito pessoal à transferência do domínio decorre da satisfação integral do preço pelo promitente comprador. O registro confere "direito real oponível a terceiro, quanto à alienação ou oneração posterior", nos termos da…

REGISTROS IMOBILIÁRIOS. FRAUDE CONTRA CREDOR CONFIGURADA. PLEITO REVOCATÓRIO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA EM DECORRÊNCIA DO ATO FRAUDULENTO) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916. DESCUMPRIMENTO, PELOS APELANTES, DO ART. 333, INC. II, DO CPC.…

vocabulário técnico que, com certeza, será indispensável no seu desempenho profissional.Trata-se, como você pode perceber, de uma completa, embora sintética, habilitação no âmbito desse conhecimento tão decisivo para o futuro profissional do mercado imobiliário. Se o ensino a distância garante maior flexibilidade na rotina de estudos também é verdade que exige do aluno mais responsabilidade. Nós, do INEDI , proporcionamos as condições didáticas necessárias para que você obtenha êxito em…

é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse, não se discutindo a propriedade, podendo o…

Estado, pois tem ampla circulação, atingindo todos os setores do Poder Judiciário, estendendo-se a outros Órgãos, em faces das inúmeras atividades exercidas pelo Requerente: Advogado - Corretor de Imóveis - Empresário Imobiliário - Presidente do Sindicato Patronal Imobiliário em Santa Catarina(SECOVI/SC) - Vice Presidente da Federação do Comércio em Santa Catarina - Conselheiro do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina. Além do que, só a fixação no mural do

imóvel não efetuou o competente registro imobiliário da transmissão do bem, conforme exige o nosso ordenamento jurídico para a transferência de propriedade de bem imóvel por ato inter vivos (art. 531 do CCB). DO DIREITO Assim aduz o § 1º do art. 1245 do Novo Código Civil: "Art. 1245 § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel." Portanto, se não houve a transcrição no registro imobiliário não houve a transmissão…

imprudência, e imperícia o veículo dos requerentes, atingiu o V-01 da primeira requerida na forma já noticiada nos autos nº .... em trâmites nesse Douto Juízo. Finalmente, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e todas as demais cominações legais, tudo pelo princípio da sucumbência. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]…

Lei nº 10.931/2004 Um Marco para o Mercado Imobiliário Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) SCN Qd.1 Bl. E Ed. Central Park 13º Andar 70711-903 – Brasília-DF Telefone: 55 (61) 327 1013 – Fax: 55 (61) 327 1393 www.cbic.org.br cbic@cbic.org.br 5.000 mil exemplares Câmara Brasileira da Indústria da Construção Lei nº 10.931/2004 - Um Marco para o Mercado Imobiliário - Câmara Brasileira da Indústria da…

conformidade com os arts. 389 e 402, do Código Civil "verbis": "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." "Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou…