Honorários Imobiliários

ocupando assim a área de 3.000. Os autores receberam a noticia através de um telefonema feito pelo vizinho a aproximadamente 15 dias. O réu se recusa a desocupar o imóvel, alegando queo terreno pertence a Prefeitura e não aos autores. O registro imobiliário, bem como as fotografias que provam o alegado, seguem em nexo a esta exordial. DO DIREITO: Conforme art. 1.204 do Código Civil a posse é adquirida no momento em se pode exercer todos os poderes inerentes a propriedade em nome…

oneroso de José, um imóvel localizado na Rua X, número, CEP, bairro, Petrópolis-RJ, pelo preço de 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), pagos integralmente na realização da escritura, no dia 10 de fevereiro do corrente ano, sem o devido registro imobiliário, mas sendo imitido na posse imediatamente, o que fere o principio constitucional do direito absoluto de propriedade do qual assiste ao autor, de onde se extrai o direito de que só é o verdadeiro proprietário aquele que efetua o…

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preceito (CPC, arts. 928 e 933); b) A citação do Requerido para responder aos termos da ação, sob pena de revelia. c) Seja julgado procedente o pedido, condenando o Requerido a pagar as custas e honorários de advogado. d) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)…

exercida, ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. O Autor residiu durante todo o tempo com sua família. Contudo, no último ano o bairro passou por um processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários e por este motivo, o Autor vendo sendo pressionado a se retirar do local, mediante ofertas insignificantes, onde alegam que o imóvel não lhe pertence por não constar seu nome em registro. Diante disso, o Autor não tem intenção…

267 inciso VI do CPC, não havendo condição de ação. I.1.- PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL É OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. OBRIGAÇÃO REAL E NÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AINDA QUE O TÍTULO AQUISITIVO NÃO TENHA SIDO LEVADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Um dos problemas menos versados na doutrina brasileira, a despeito de sua indiscutível importância, é o das obrigações propter rem, também chamadas obrigações reais, isto é, obrigações decorrentes da relação entre o devedor e a…

pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem que lhe cause prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Analisando-se o citado artigo, observa-se que o termo "necessitado" não abrange apenas o pobre ou o indigente, mas qualquer pessoa que não tenha condições econômicas ou financeiras para arcar com as despesas processuais. A referida lei considera necessitado qualquer indivíduo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

relevante o fato de seu acedente não ter sido envolvido na ação. 08 – D JUSTIFICATIVA: a alternativa de letra “d” esta equivocada visto que ao afirmar que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, não faz ressalva ao fato de este somente ocorrerá nos casos em que não forem casados sob o regime de separação absoluta de bens, conforme Art. 73 do NCPC. 09 – B JUSTIFICATIVA: a alternativa esta incorreta por não estar em…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pedro adquiriu a título oneroso de José o imóvel da Rua Y, nº 7, Nova Friburgo, pelo preço de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) em 10 de fevereiro de 2009 sem o devido registro imobiliário. Procurado por Carlos, Pedro se recusou a desocupar o imóvel se dizendo o verdadeiro dono, afirmando ainda que o título de propriedade registrado pelo requerente seria falso. Carlos notificou-o para que desocupasse o imóvel, visto…