Honorários Contratuais Perdas E Danos

determinado e se beneficia do auxílio-doença previdenciário somente poderá ser dispensado 01 ano após a alta médica. O entendimento contrário não estendia a garantia de emprego ao trabalhador contratado a prazo, sob o fundamento de nesta modalidade contratual as partes já teriam ciência do termo final do contrato. A mudança do entendimento do TST está fundamentada, entre outros argumentos, na valorização social do trabalho e na dignidade da pessoa humana, valores expressos na…

CONTRAPOSTO Que lhe move a senhora ELAINE NUNES MAGALHÃES, já qualificada nos autos em epígrafe. Pelos fundamentos nas razões de fato e de direito que passa à expor: I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais c/c com Pedido Contraposto, a qual tramita perante este Juizado Especial Cível. A presente querela traz à tona com peça vestibular argumentos que: A autora no dia 25/02/2015 lega que no momento de um “suposto” desentendimento…

artigo 154, § 1º da Constituição Federal. Da Gratuidade da Justiça e danos materiais Como a reclamante não encontra condições financeiras ou econômicas de satisfazer quaisquer despesas com custas e emolumentos, invoca, em razão disso, os benefícios da justiça gratuita, prevista na Lei 1060/50, inclusive no que pertine a honorários periciais. Ademais, deverá a reclamada ser condenada no pagamento, a título de perdas e danos, de 30% do valor da condenação, visto se tratar de…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA OU ORAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FURTO DE CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E PEN DRIVE HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO…

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, sob o nº 0001234-xx.2015.8.08.0030, que lhe move Abimael do Nascimento, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas, pelas quais impugna na totalidade os pedidos do autor. RESUMO DA PEÇA INICIAL O Réu foi citado em 26/05/2015 para oferecer contestação nos autos de Ação Obrigação de fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais sob nº xxxxxxxxxxxxxx, que lhe move…

fundado em causa justa e ponderosa”. > > A promessa de casamento (hoje mais conhecida como “noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza contratual cujo inadimplemento resolvia-se em perdas e danos foi instituto esquecido pelo Código Civil de 1916 e 2002. > > A grande maioria dos autores entende que no moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e,…

direitos trabalhistas e sociais violados, motivo pelo qual resolveu buscar a tutela jurisdicional, para, ao menos, amenizar os transtornos por ele experimentados. 2.2 DA JUSTA CAUSA PRATICADA PELO RECLAMADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS/CONTRATUAIS - RESCISÃO INDIRETA Como mencionado acima, a causa de afastamento se deu por iniciativa do Reclamado, sem justa causa, mas, invoca-se que pelo princípio da oportunidade e conveniência, convém consignar que o Reclamado deixou…

foi corrigido monetariamente pela taxa referencia – TR ficou abaixo do índice de inflação, exceto nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, em que acompanhou os índices de inflação. Isso causou enormes perdas na conta do FGTS da parte autora. A título de ilustração veja as perdas/ganhos anuais em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme tabela abaixo: Ano Diferença Ano Diferença…

Filha de: Antônio João dos Santos, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus advogados abaixo assinados, com endereço para receber comunicações processuais descrito ao final desta, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C\C COM DANOS MORAIS Em face da OI, localizada .... ........ .... .. .. .. .., pessoa jurídica de direito público, pelo motivos de fato e de direito que passa a expor: Dos Fatos A…

referente ao advogado deverá ser regrada, pois alguns dados são extremamente necessários. Além disso, alguns veículos de comunicação não são permitidos. O Capítulo V trata dos Honorários, a forma de como deverá ser apresentado e acertado deverá ser esclarecedora. Os honorários deverão seguir a Tabela de Honorários da OAB. O Capítulo VI trata do modo que o advogado deve agir na sociedade e com os demais colegas. O Capítulo VII trata das Disposições Gerais, que informa…