contra razões

N º 0001276-08.20 3ª VARA DO TRABALHO DE SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA. Insurge-se a recorrente contra a v. decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte a presente reclamação, condenando-a ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a 20% sobre o valor bruto da condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em seu recurso, uma vez que a prova dos autos e os argumentos fáticos e jurídicos tão bem lançados na decisão recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer reforma da r. decisão de origem, conforme pretendido pela recorrente. 1 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não assiste razão a recorrente quanto a este tópico e, assim, a r. decisão proferida pelo Nobre Magistrado a quo não merece ser reformada, posto que os honorários advocatícios contratuais são totalmente devidos, e, como asseverou o DD. Juiz a quo, os honorários provenientes da sucumbência não confundem com os honorários contratuais, sendo que os honorários contratuais. Estes são uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, vale dizer, os honorários contratuais visam recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanada em busca do cumprimento forçado da obrigação e, referida reparação tem amparo no Código Civil nos artigos 389, 395 e 404. Insta…

INTEGRAL À TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A reparação de um dano deve ser feita de forma completa, ou seja, deve abranger não só o próprio direito violado, mas também os dispêndios para se obter a reparação deste direito, desde as despesas processuais de modo geral, até os honorários contratuais. Em inteligência aos arts. 389 e 404, ambos do Código Civil brasileiro, que dispõem sobre as perdas e danos, também são abarcados os honorários advocatícios, in verbis: Art. 389. Não…

patrimônio destinado ao pagamento de honorários devidos ao advogado, obtendo sucesso na demanda, ou seja, reconhecido seu direito, seja restituído apenas parcialmente, pois do montante total que obteve, teve que destacar parte para pagar os honorários contratuais de seu advogado. Tal pretensão era frequentemente negada e vista com maus olhos por parcela considerável dos magistrados, por entenderem que abririam brechas para oportunistas, que se utilizariam de tal expediente de forma…

Ressarcimento dos honorários advocatícios pagos pelo empregado na justiça do trabalho Decisões do STJ admitem ressarcimento de honorários contratuais 12/06/2012 Decisões proferidas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admitem que o credor cobre do devedor o ressarcimento do valor gasto na contratação de advogado (os honorários advocatícios contratuais), a partir da interpretação da expressão “honorários advocatícios” constante nos artigos 389, 395, "caput", e…

PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS 1. No que tange ao pedido constante no final da peça contestatória apresentada pela ré (item “k” dos requerimentos), para indeferir o requerimento de restituição à autora dos honorários advocatícios que fora obrigada a contratar quando da interposição da presente ação, cumpre registrar que, igualmente, não merece ser acolhido. 2. isto porque, conforme largamente argumentado no bojo na inicial, tal…

10 - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora seja evidente que, por força do ART. 791 DA CLT, esta Especializada adote o jus postulandi, não é menos verdadeiro que tanto ao trabalhador como ao empregador é garantido o direito subjetivo de contratar os serviços de profissional de sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo laboral. Neste particular, é válida a transcrição das lições de JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, no bojo do seu artigo…

Os honorários de sucumbência fazem parte das perdas e danos ? Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. ‘Sucumbir’ significa ser derrotado. Assim, honorários de sucumbência, são os honorários que o vencido tem que pagar ao vencedor para que este seja reembolsado dos gastos que teve com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo. A…

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM SANDRO BENINE DOS REIS O DEVER DE A PARTE SUCUMBENTE INDENIZAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATuais SÃO LUÍS – MA 2013 SANDRO BENINE DOS REIS O DEVER DE A PARTE SUCUMBENTE INDENIZAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATuais Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM, como…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ____ª CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Requerente, brasileira, casada, artesã, portadora da cédula de identidade RG nº ???????????, inscrita no CPF sob o nº ???????????, residente a Rua ???????????, na cidade de ????????????, por seus bastantes procuradores e advogados que esta subscrevem, com escritório na Rua ?????????????????, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência,…

Excelentíssimo (a) Magistrado (a) do º Juizado Especial Cível da . (Qualificação do requerente), vem respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, com escritório profissional no rodapé, onde receberá as comunicações judiciais de estilo, propor a presente a Ação de Reparação por Danos Matérias e Morais Contra (qualificação do requerido), pelos fatos e fundamentos seguintes: Do Pedido de Assistência Judiciária MM…