Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

2065102236 Andréa Ap.Galdino Aléscio RA 2053001453 Rosilene Geraldo RA 2065112098 Paulo Batista RA 2065112120 João Kuppi Junior RA 2029879314 Sumário: Introdução ao Direito Civil------------------------------------------------------------------------ Lei de Introdução ao Código Civil-------------------------------------------------------------- *Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?----------------------------------- *No que consiste o termo…

onde a principal fonte são os tratados. Relações internacionais civis: relações com conexão de dois ou mais ordenamentos jurídicos. As relações civis internacionais podem também serem chamadas de: Relação multiconectada – conexões com dois ou mais ordenamento jurídicos Relação pluri-localizada – em tese poderia pegar a relação jurídica e localiza-la no ordenamento jurídico de mais de um país. Todas tratam de relações de direito civil, tendo dois ou mais ordenamentos jurídicos numa…

fluxo de estrangeiros é considerável, eliminando o inconveniente da dupla nacionalidade ou da falta de nacionalidade. O começo e o fim da personalidade (as presunções de morte, o nome, a capacidade e os direitos de família, que constituem o estado civil, ou seja, o conjunto de qualidades que constituem a individualidade jurídica de uma pessoa, terão suas questões resolvidas através do direito domiciliar, de acordo com o que determina o art. 7º da LICC. A lex domicilii, para ser…

DIREITO CIVIL Primeira Fase da OAB 1ª aula – Prof. Roberto Figueiredo Email: roberto@pereirafranco.adv.br LINDB: Decreto Lei nº 4657/42 1) Vacatio Legis: está diretamente relacionada com a vigência da norma; a norma chega ao nosso conhecimento através da PUBLICAÇÃO (existência / princípio da publicidade); a vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do…

PLANO DE ENSINO Direito Noturno – IESMT. Disciplina – Direito Civil. Matéria – Teoria Geral de Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a…

Lei de Introdução ao Código Civil – Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem de prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam períodos de vacância far-se-á incluindo a data da publicação e do último dia prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. § 1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se…

caução for determinada no bojo de um processo não haverá necessidade de instaurar-se procedimento específico para a sua efetivação: a caução será prestada de plano, por determinação judicial ou a requerimento da parte interessada, cabendo ao juiz decidir de sua idoneidade e adequação, sem que para tanto se instaure procedimento autônomo; porém, quando a caução for exigida sem que haja ainda um processo em curso (caução preparatória), deverá ser instaurado um processo autônomo de caução,…

pela via judicial ou extrajudicial, podendo a qualquer tempo, haver a desistência da via judicial, para o ingresso na via extrajudicial. As escrituras públicas de inventário e partilha, são títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, não dependendo de homologação judicial. Esta nova modalidade de realização do inventário e partilha de bens, tem como objetivo dar maior agilidade e eficiência, desafogando o poder judiciário, tem reflexos, também, no âmbito do direito…

CARREIRA JURÍDICA 2014 - MÓD. I Direito Civil Cristiano Chaves LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO § 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). DIREITO BRASILEIRO - LINDB § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Prof. Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia § 4o As correções a texto de lei já em…

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não