Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal ou titulo executivo, ou seja, cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Eles são numerus clausus, não basta…

liberdade, pelos seus débitos. Ao passar dos dias, essa garantia genérica não foi sendo o suficiente, dando origem a fraudes e simulações. Diante esses defeitos, surgiram duas espécies de garantia, como descreve Maria Helena Diniz, CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, Vol. 4: a) pessoa ou fidejussória, em que pessoa, alheia à relação obrigacional principal, obrigava-se a pagar o débito, caso o devedor principal não solvesse. Desta Espécies são a fiança e o aval, que perduram até nossos…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

Universidade do Vale do Itajaí Questões da prova oral Direito Processual Civil Professora Denise Schmitt Siqueira Garcia 01) Quais os requisitos para a interposição dos embargos infringentes? 02) No caso de indeferimento da interposição do agravo, cabe recurso? Explique: 03) Qual o recurso cabível no caso do indeferimento da apelação? 04) Qual o objetivo dos embargos de divergência? 05) Quando será cabível o recurso especial e qual o tribunal competente para julgá-lo? 06) Quando será

motivos é um instrumento amplamente utilizado no processo, visto que o mesmo é totalmente baseado nos preceitos elencados na Carta Maior. O anteprojeto surgiu do trabalho de uma Comissão de Juristas que tinha como Presidente o Ministro do Tribunal de Justiça Luiz Fux, seu início se deu no ano de 2009, sendo finalizado em 2010, que após tramitar no Senado, foi remetido à Câmara dos Deputados, se tornando o Projeto de Lei 8.046/2010. O Código de Processo Civil vigente data do ano de…

DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução. Visando garantir a…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

PESSOAS (Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil). Pessoa Natural, Jurídica e Entes Despersonalizados (espólio, massa falida). 1.1. PESSOA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta nascer com vida. Capaz de direitos e deveres = personalidade civil = aptidão genérica para ser sujeito de direitos e obrigações. Personalidade Civil não se adquire, mas surge no mesmo momento que a pessoa…

A Execução Civil no CPC É sabido, que o Ser Humano vive em grupo, com outros seres da mesma espécie, conhecendo-os ou não e, diante da busca pelos seus interesses, necessidades e outros, é natural que ocorra conflitos nestas relações, ou seja, a pretensão de um opõe-se a outra e então desencadeia uma lide – que nada mais é que o modo de conflito de interesse. E diante disso, o Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as…