Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA A arbitragem é regrada em diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, com características que poderão divergir de acordo com a tradição jurídica de cada nação. O procedimento arbitral, conforme já foi visto anteriormente, poderá ser feito em diversos países do mundo, obedecendo à leis que serão escolhidas pelas partes ou por uma instituição arbitral, provenientes de fontes jurídicas diversas. Assim, a escolha de determinado conjunto de regras

2009, p. 123): “O Brasil adota o modelo tradicional, pelo qual a incorporação depende de um processo que culmina na promulgação, ato de competência do Presidente da República, formalizado por meio de decreto que ordena a execução do tratado no âmbito nacional e determina sua publicação no Diário Oficial da União, conferindo ao ato internacional força obrigatória dentro do território nacional”. Como se observa, não é com o decreto legislativo que se considera o tratado incorporado…

Assunção de 26 de março 1991, e sua estrutura institucional foi estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994. O fenômeno da integração econômica regional, que esta ganhando traços cada vez mais delimitados, inclusive no âmbito institucional. Juridicamente, tal fato é refletido por um novo direito, o direito da integração econômica. Debate-se a viabilidade de criar órgãos comunitários dentro do Mercosul com essa competência. Porém, enquanto nem…

CARTA ROGATÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1. INTRODUÇÃO O relacionamento jurisdicional com as autoridades estrangeiras é processado mediante dois instrumentos: I - Homologação de sentença estrangeira - para cumprimento de sentenças, medidas executórias etc. II - Carta rogatória - expedida para impulsionar o processo: citação, intimação, inquirição, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996

desafios criados em virtude da globalização e da gradual remoção de barreiras políticas e comerciais da economia mundial. Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas disputas…

recursal, prevista na ordem constitucional e regimentos internos. 2. Compreender a atuação do tribunal no âmbito de sua competência recursal e originária e, em razão do duplo grau necessário. 3. Identificar, claramente, as hipóteses em que cabe o incidente de uniformização de jurisprudência e a composição de divergência prevista no art. 555, §1º do CPC. 4. Compreender a importância do instituto no âmbito do julgamento de recursos e a sua função no sentido de evitar a discrepância entre…

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o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação de sentença, enfim…

Arbitragem internacional: sistema de solução de conflitos no brasil e na união européia. Rozane da Rosa Cachapuz∗∗ Daiane Casas Marangoni∗ RESUMO: A arbitragem é uma forma pacífica de solucionar litígios, tanto no âmbito nacional, quanto na internacional. Consiste em uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução de controvérsias, sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. O presente…

a lei de residência do proponente.  A noção de residência também depende da definição do direito brasileiro, servindo melhor à mobilidade inerente aos contratos por sua flexibilidade, ao invés do conceito domiciliar, que por sua rigidez apresenta maiores dificuldades.  Domicilio: dois conceitos, um material (a residência) e um anímico (vontade de residir com caráter permanente). 14.3 - O princípio da autonomia da vontade  Idealizador: francês Charles Dumolin. Distinguia-se da…