Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

| |Título |Homologação de Sentença Estrangeira. Conceito. Natureza | | |Jurídica. Requisitos pra a Homologação. Competência. | | |Procedimento. Homologação de Decisões Arbitrais Estrangeiras. | | |(Lei 9.307/06) e a

Concorrente e Competência Interna / Exclusiva. São situações em que uma decisão judicial estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, ou uma decisão Brasileira pode produzir efeitos no estrangeiro. Mas isso tem um controle, não pode simplesmente se pegar uma decisão judiciária estrangeira, o indivíduo foi condenado na Argentina, essa decisão vem para o Brasil e aqui tem que se cumprir, não é assim, mas aquela decisão estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, pode solucionar algum…

brasileiro, a partir das hipóteses desse exercício previstas na Constituição Federal, no CPC, na CLT, entre outras leis. Nesse momento, verifica-se a lei aplicável ao caso (conflito de leis). Por fim, para que uma sentença brasileira seja executada (tenha eficácia) no Exterior ou a estrangeira no Brasil, é necessária cooperação internacional. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL 1 JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA Para se falar de jurisdição internacional, imperioso que se distinga jurisdição de…

desfavorecimento apenas de parte deles; O plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação; Do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido; O plano de recuperação não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem contar com a anuência expressa do respectivo credor. 2. CRÉDITOS BLINDADOS a)…

lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado…

privados, entre organizações ou associações em que o Estado possui uma participação muito menor. 5. OBJETO DE CONEXÃO: É a matéria á qual se refere uma norma de direito internacional privado. É a matéria de Direito (ex. Direito de Família, Regime de Bens). 6. NORMAS INDICATIVAS= ELEMENTO DE CONEXÃO (domicílio ou nacionalidade) + OBJETO DE CONEXÃO (matéria do direito). As normas indicativas ou indiretas são as normas que indicam o direito aplicável ao caso concreto. 7. As…

brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro…

denominados juízo arbitral. 3. Natureza jurídica O compromisso, hodiernamente, é tratado no Código Civil, como contrato, vez que está tipificado nos artigos 851-853. Todavia, apesar de haver divergências, a lição de Silvio Rodrigues parece esclarecer bem a natureza jurídica: O compromisso é um ato de vontade capaz de criar relações na órbita do direito e, por conseguinte, é ato jurídico. Ele se ultima pelo consenso de vontades de duas ou mais pessoas, que indicam árbitros e se…

apoiar-se na doutrina e ou na jurisprudência para decidir a matéria de direito que for apresentada, só não pode deixar de decidir a demanda. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Comentário: O Juiz deverá aplicar a norma para o fim que ela se destina, ou seja, a sua interpretação deverá atender o melhor possível a situação, enquadrando a lei no caso concreto, evitando lacunas ou contradições normativas. Art. 6º

que regras orais que se transmitem através dos tempos, séculos às vezes, e que pontificam critérios morais e éticos como subsídios do direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de: a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas,…