Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da…

estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. I – independentemente da nacionalidade do réu, se ele tiver domicílio no Brasil; II – independentemente da nacionalidade ou domicílio dos envolvidos, se a obrigação tiver que ser…

modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço.  É um manual de como devem ser elaboradas as leis, assim como, fixa os parâmetros quanto à elaboração, vigência e eficácia das leis. Finalidade Tem a função evitar o subjetivismo, bem como:        a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º); c) obrigatoriedade da lei (3º); d) integração da norma legal (4º); e)…

instaura-se o processo falimentar e a nota promissória perde a força executiva, para tornar-se reles título quirografário, despido de qualquer preferência; b) a segunda via é a cobrança executiva. Para percorrê-la, o credor é obrigado a localizar bens do devedor, indicá-los à penhora, pagar o oficial de justiça, para que efetue a citação e, depois, para que consume a penhora. Depois, com o processo suspenso, o exeqüente é obrigado a esperar o julgamento dos embargos. Por último,…

cada Estado, compreendendo os planos político, jurídico, econômico e moral de todo Estado constituído. No direito brasileiro, aplica-se o art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reza: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, o ­ordem pública e os bons costumes” (grifo nosso). Neste ponto, explica Beat Walter Rechsteiner, “A…

Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de…

através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.…

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Em verdade temos primeiro que ver se para o caso é competente a justiça brasileira . Há certas ações que só podem ser julgadas pela justiça brasileira, em caráter de exclusividade, por força de lei. É a chamada Competência exclusiva (art. 89 do CPC), exemplo: bens imóveis situados no Brasil, bens objeto…

– ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; É necessário o Trânsito em julgado? •Serão cumpridas nos mesmos processos em que foram formadas. formadas. •Não há mais menção à condenação. condenação. • Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC II – Sentença penal condenatória transitada