Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

a abertura de filiais, agências ou estabelecimentos de pessoa jurídica estrangeira no Brasil à aprovação de seu estatuto social ou ato constitutivo pelo governo brasileiro, com o intuito de evitar fraudes à lei e fazendo com que a mesma se sujeite à lei brasileira, uma vez que adquirirá domicílio no Brasil (CC, arts. 1.134 a 1.141). Não será necessária a autorização governamental nos casos em que a pessoa jurídica estrangeira não pretenda fixar no Brasil agência ou filial, pois…

realmente fazer cumprir sua sentença". A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela considerada competente sem exclusão da competência da Justiça estrangeira. O primeiro caso trata da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro e, o segundo, da sua competência concorrente. Assim, nos termos do art. 89 do Código de Processo Civil, qualquer ação que verse sobre bens imóveis…

judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Conforme jurisprudência do STJ 3 b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC4 Explique. Resposta : Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ5, conforme artigo 105,6 I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda…

bicho, pirataria. -Princípios Gerais do Direito. Em busca da justiça, LIMPE – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Comentário: Para uma norma ter eficácia prática para a sociedade, ela deverá ser analisada pelo juiz no momento da interpretação de uma forma geral antes de entrar em vigor, tendo um proposito para tal norma. Art. 6º A Lei em…

sete, onde é apresentado um problemática. Função e Conteúdo – L.I.C.C. Como em alguns decretos juridicos que são encontrados no Código Civil de 1916, as normas relativas à anulação das leis, a sua aplicação e ao direito internacional privado, fez bem o legislador brasileiro ter se inspirado na técnica legislativa alemã e colocar tais disposições fora do corpo do nosso Código, precedendo-o, já que por se tratar de normas sobre como aplicar as leis em geral, dando-lhes uma autonomia…

do que regras orais que se transmitem através dos tempos, séculos às vezes, e que pontificam critérios morais e éticos como subsídios do direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de: a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas, dando ao…

desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença. 32 – Diferenciar execução provisória de execução definitiva. R – A execução definitiva é fundada em titulo extrajudicial, sentença ou acórdão, transitados em julgado. A execução provisória é baseada em sentença ou acórdão não transitado em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e a fundada em titulo extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos…

por sua característica de violência, é contrária ao Direito. A tutela jurídica da posse, assim, tem por fundamento a interdição da violência e a preservação da paz social. As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse,…

Execução Judicial: Título judicial  é uma sentença oriunda de um processo de conhecimento, assim temos um título executivo judicial. Constam do CPC art. 475-N Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – a sentença penal condenatória…

pedido? Justifique. 2) Qual será a lei aplicável? Fundamente Gabarito: artº 7º da LICC CASO 1) Maria recebeu intimação pessoal para apresentar em juízo, no prazo de 48 horas, dois automóveis, marca Fiat (zero kilômetro), sob pena de prisão. Bens com relação aos quais Maria foi nomeada depositária judicial e que não foram por ela exibidos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos – SP, quando solicitados. A ré alega ter se confundido ao assinar o…