Homologação De Exoneração De Alimentos

desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é…

CONSTITUCIONALIDADE DO USO DA ARBITRAGEM A Lei que concretizou a arbitragem e seu juízo arbitral é a 9.307/96, e especificamente em seu art. 18 cita que: “Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.” Há autores que julgam a Lei de Arbitragem como inconstitucional, afirmando que o citado artigo fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição…

nacional é exclusiva. Isso é importante porque em casos de competência concorrente, em casos que a lei nacional admita a concorrência do julgamento do Brasil com o julgamento de outro país, é possível a homologação da sentença estrangeira no Brasil. Já em casos de competência exclusiva, não se admite homologação de sentença estrangeira. Quando fala-se de julgamento de casos direto pelos tribunais brasileiros, fala-se de jurisdição direta dos tribunais brasileiros. Ou seja, quando há uma…

5 dias (art. 1.196). Publicação da sentença de interdição: 10 dias (art. 1.184). Publicação da sentença de levantamento da interdição: 10 dias (art. 1.186, parág. segundo). Recondução do curador: 10 dias (art. 1.198). Requerimento de exoneração do encargo: 10 dias (art. 1.198). Defesa Indireta do Mérito Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido: 10 dias (art. 326). Denunciação da Lide Citação do alienante não residente na comarca ou…

administrador da insolvência; Cessação da administração da massa insolvente a cargo do devedor. Inabilitação e ou inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos; Exoneração do passivo restante; Assim como o início e cessação antecipada deste procedimento; Revogação da exoneração. Código do Registo Predial – art.º 7.º do diploma preambular Ainda na mesma lógica, a adequação ao novo regime instituído pelo CIRE motivou as alterações dos art.ºs 9.º,…

da ordem jurídica. Ato Administrativo Exemplos:  Guinchamento de carro parado em local proibido;  Fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;  Apreensão de mercadorias contrabandeadas;  Dispersão de passeata imoral;  Destruição de alimentos deteriorados expostos para venda;  Exemplo: danceteria com música alta. Ação do vizinho? Atua em nome de quem? Ação do fiscal da prefeitura? Atua em nome de quem? Auto de infração/ato administrativo. Ato Administrativo Exceções:…

Está prevista no artigo 5º, parágrafo único, I, primeira parte do Código Civil e ocorre pela concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, por meio de escritura pública, lavrada em qualquer cartório de Notas, independentemente de homologação judicial, desde que o menor tenha completado 16 anos de idade. Diferentemente do sistema do Código Civil de 1916, a escritura pública é forma solene exigida pelo legislador (CC 5º I c/c 107) e, como tal, impõe que a concessão dos pais…

batistério na igreja tal, que fica no local tal – no caso em que por ex. a vizinha sabe q existe um impedimento por conta de parentesco que possa impedir o casamento. Se houver oposição mesmo que as provas pareçam ser alegações falsas é preciso a homologação pelo juiz. No caso em que os noivos residam em local diferentes se faz necessário a publicação em imprensa local em ambos os locais. GRAVE ENFERMIDADE: o juiz dispensa os 15 dias de habilitação devido ao risco de ocorrer…

intertemporal a ser resolvida. • Alimentos Conforme Humberto Theodoro Júnior destaca, alimentos em sentido jurídico compreende tudo o que uma pessoa tem direito a receber para atender suas físicas, morais e jurídicas. Vale ressaltar que alimentos é a expressão a que correspondem não só a gêneros alimentícios materiais necessários para constituir a vida vegetativa, mas como também a habitação, os vestuários, os remédios, etc. • Alimentos revisionais Entende por alimentos revisionais…

A ação de Execução de Alimentos Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada. Verificado