Homologar

Vl-Comprovar que foi proferida por prevaricação ,concussão ou corrupção passiva. Vll-Proferida fora do prazo ,respeitado o disposto no art.12. Vlll-Forem desrespeitados os princípios de que trata o art.21 . 17-Qual órgão do poder judiciário deve homologar sentença arbitral estrangeira? R-O Supremo Tribunal Federal.

45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da…

honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme comprovam os Atestados de Hipossuficiência anexos (docs. 01 e 02); b) a intimação do representante do Ministério Público; c) que seja julgada procedente a ação para homologar por sentença o acordo, referente à guarda, à regulamentação de visitas, e da pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser entregue em mãos da genitora da criança, mediante…

do aluno, através de provas elaboradas pelo coletivo do educandário e, após análise, lavrar-se-á ata que justifique a enturmação do aluno, enquanto se aguardam as providencias cabíveis ao Conselho Tutelar. A escola tem prazo de trinta dias para homologar a matrícula do aluno mediante a apresentação da documentação solicitada ou ata de classificação/reclassificação amparada pelo artigo 23 da LDB nº 9.394/96, quando esgotadas as possibilidades de comprovar a escolarização anterior. …

pessoas de baixa renda, conforme declaração de insuficiência de recursos, previsto no Art. 4º da Lei 1.060/50; b) Julgar totalmente procedente o pedido dos autores para que seja decretada a dissolução da união estável nos moldes do pedido; c) Homologar o acordo entabulado para que seja fixada a guarda da menor ( nome da menor) em favor de sua avó paterna; d) Fixar os alimentos no percentual de e) Determinar a intimação do Ministério Público; f) Provar o alegado por…

entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Juízo competente: Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 76 Lei 11.101/2005 e…

da Coordenação de Eventos. Artigo 5º – Caberá a Coordenação de Eventos da Fundação Municipal de Esportes: • Elaborar e fazer cumprir o presente regulamento; • Receber e homologar as inscrições; • Dirigir o Congresso Técnico; • Elaborar programação; • Designar os árbitros; • Emitir notas oficiais, resoluções e homologar resultados; Artigo 6º – O Campeonato Aberto de Voleibol de Jaraguá do Sul será realizado nos dias 14 e 16 de Junho de 2013. Parágrafo único: A Fundação Municipal…

SENTENÇA ESTRANGEIRA”, fazendo uma interpretação dos artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, e também da Constituição Federal, e responder às seguintes indagações: 01 - Quando o pedido de Homologação da Sentença Estrangeira é cabível? Homologar é reconhecer para que se produzam efeitos. No caso, é tornar igual, dar as mesmas condições à sentença estrangeira como se daria aquela que fosse proferida no Brasil. É ato formal do reconhecimento da sentença estrangeira, em função do…

guarda compartilhada se ficar evidenciado que o acordado não atende ao interesse dos filhos. No CC1.574, parágrafo único, permite entender que, mesmo que a lei atribuísse ao juiz a faculdade não homologar a separação, tal regra não poderá ser aplicada ao divórcio. Por isso mesmo, é possível “não homologar o que foi deliberado sobre os filhos”. Com isso, o fim da separação torna obrigatória uma releitura de alguns dispositivos legais, como reza o CC1.583 e 1.584. Guarda Compartilhada…

cumpridas no último semestre do curso. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 11º O acompanhamento e o controle das AC são da responsabilidade de um docente Curso, a quem cabe: I. homologar disposições complementares a este regulamento, por meio de instrução normativa; II. homologar os resultados finais das AC, por meio de ata emitida pela secretaria; III. manter atualizadas as informações sobre o andamento dos trabalhos; IV. encaminhar, oficialmente, os alunos aos…