Homologar

PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: DISPOSIÇÕES GERAIS 1. CONCEITO - A jurisdição voluntária é exercida quando o Poder Judiciário em não havendo interesses litigiosos, limita-se a homologar a vontade dos interessados. 2. NATUREZA - Conforme corrente doutrinária majoritária prevalece a natureza administrativa (e não a jurisdicional). 3. DISTINÇÕES ENTRE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA CONTENCIOSA VOLUNTÁRIA - o juiz determina qual das partes tem razão; - não serve para que o…

de matéria-prima, e as confecções homologadas terão benefícios econômicos e competitivos devido a essa diminuição de troca e certeza na produção em larga escala; e também será importante para o mercado de compras online. Selo de Qualidade Para homologar e acompanhar de forma isenta e técnica os procedimentos das confecções que adotarem a nova normalização de medidas, e garantir que a roupa adquirida os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a Abravest estabeleceu…

Europa e EUA. Ambos os mercados eram atrativos, mas não seria viável abordá-los simultaneamente e uma escolha deveria ser feita. Analisando melhor esses mercados percebeu-se que na Europa havia uma forte barreira não tarifária: a necessidade de homologar os produtos conforme as normas europeias de segurança – como os produtos são componentes do sistema de freios faz-se necessária sua qualificação. Essa mesma barreira existia no mercado norte-americano, cujas normas eram diferentes das…

modificá-los ou extingui-los; VIII - esclarecer, quando estime necessário, o conteúdo e o alcance de suas Decisões; IX - designar o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul; X - adotar Decisões em matéria financeira e orçamentária; XI - homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum.2 Os incisos III e IV de mencionado dispositivo outorgaram ao CMC as funções de representação, sendo estas exercidas de modo colegiado e subsistindo a possibilidade de delegação ao Grupo…

Disponibilidade Esse princípio traz a possibilidade da desistência da execução por parte do credor trabalhista , sem precisar da anuência do executado. Para tanto, o juiz deve homologar o pedido de desistência (art. 158, parágrafo único do CPC) para que produza seus efeitos. Entretanto, o juiz deve ter cautela em homologar tal pedido, apurando-se sua espontaneidade, a fim de se evitar fraudes e/ou coação ao exequente laboral . 2.4.6 Princípio da Limitação Expropriatória Tal…

e os procedimentos de comercialização no ambiente livre e regulado (Inciso XIV do art. 3º da Lei nº 9.724/96). Promover os Leilões de Energia Elétrica para atendimento das necessidades do mercado (Inciso XV do art. 3º da Lei nº 9.724/96). Homologar os contratos firmados nos Leilões de Energia Elétrica, homologando as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia…

último semestre do curso. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 11º O acompanhamento e o controle das AC são da responsabilidade de um docente Curso, a quem cabe: I. homologar disposições complementares a este regulamento, por meio de instrução normativa; II. homologar os resultados finais das AC, por meio de ata emitida pela secretaria; III. manter atualizadas as informações sobre o andamento dos trabalhos; IV. encaminhar, oficialmente, os…

que, de acordo com os instrumentos ora apresentados no presente processo tudo transcorreu dentro da legalidade e nos preceitos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações, e como não há qualquer recurso pendente, hei por bem Homologar o presente procedimento. Assim, nos termos da Legislação vigente, fica o presente processo Homologado. Senador Pompeu-CE, 6 de Fevereiro de 2013 | ------------------------------------------------- Comprador | Companhia Estadual de Habitação

SERGIPE PORTARIA N o 2.093, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº. 23113.007783/12-51/Departamento de Fisiologia/CCBS, resolve: Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Fisiologia/CCBS, objeto do Edital nº. 019/2012, publicado no D.O.U. de 15/05/2012, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino…

recuperação judicial e a extrajudicial: Na recuperação judicial, o devedor dirige-se ao juiz, que convoca os credores à concordância ou não com a proposta.Na recuperação extrajudicial, compostos o devedor e seus credores, o juiz é demandado para homologar. Já a falência será o fim, o encerramento da atividade empresarial. Judicial: Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos. Na extrajudicial…