A O DIVORCIO CONSENSUAL

551 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA xxxxx.

xxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxx SILVA, brasileiros, casados, ele, pintor, inscrito no CPF/MF sob o xxx, RG. xxxxxxx, residente xxxxxxxx nesta cidade (próx. a Igreja Evangélica), fone: xxxx, ela, vendedora, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, portadora do RG nº 9xxxxxxxxxx0/AL, xxxxxxxxx, não dispondo de condições econômicas, conforme provam os Atestados de Hipossuficiência anexos (docs. 01 e 02), através da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, situada na Av. Comendador Leão, nº 555, Poço, nesta cidade, neste ato por conduto da Defensora Pública, adiante firmada, vêm, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciados nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos:

DOS FATOS
Os divorciandos são casados civilmente xxxx, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme prova a cópia da Certidão de Casamento anexada à petição inicial.
Dessa união nasceu 01 (um) filho: xxxxxxxx, nascido em xxxxx
A separação de fato ocorreu em 2006, o que torna remota a reconstituição do casamento.
Para os termos da presente ação de divórcio consensual, acordam o seguinte:

DA GUARDA DO FILHO MENOR
A guarda do filho menor permanecerá com a genitora.

DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Quanto a tal questão, não existem divergências, sendo então fixadas visitas livres, desde que estas não atrapalhem o futuro horário escolar do menor.

DOS ALIMENTOS
Os divorciandos dispensam reciprocamente qualquer direito no tocante a alimentos, no entanto, o genitor se obriga ao pagamento de pensão a seu filho, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, onde tal quantia deverá ser entregue em mãos, à genitora do menor, mediante recibo.

DOS BENS
O casal não amealhou patrimônio na constância do casamento:

DO USO DO NOME
A divorcianda não modificou seu nome ao casar-se.

DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requerem: a) os requerentes

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