A o de Div rcio Consensual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP.

........................... e ..........., brasileiros, separados judicialmente, ele dentista, ela estudante, residentes, respectivamente, na rua Duarte Pacheco, 1.400, e na rua Gustavo Bins, nº 1301, ap. 301, na cidade de Mirassol/SP, por sí próprios e assistidos por seus advogados (doc. 1), vêm perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, dizendo e requerendo:

1. Obtiveram a separação judicial, em processo consensual, em 23 de setembro de 1993, ou seja, há mais de um ano, conforme decisão do Juízo da 1ª. Vara de Família e Sucessões desta comarca, no processo nº 1222134899 (doc. 2).

2. Presente o requisito temporal e não havendo qualquer outro impedimento, pretendem agora a conversão da separação em divórcio, como possibilita o art. 25 da Lei nº 6.515/77.

3. A requerente já utiliza o nome de solteira, conforme acordado naquela oportunidade.

4. Com relação ao disposto na separação judicial quanto a pensão devida pelo cônjuge varão em favor da cônjuge varoa, estabelecem as partes de comum acordo que o cônjuge varão pagará a quantia mensal de R$ 1.190,00 (hum mil, cento e noventa reais), todo dia 10, iniciando-se 10/11/2006 e terminando em 10/10/2007, quando então cessará toda e qualquer tipo de obrigação alimentar em favor da cônjuge varoa.

REQUEREM seja acolhido o pedido, após a ouvida do ilustre representante do Ministério Público Estadual, e deferido o divórcio, para todos os efeitos, com a expedição do mandado de averbação ao Cartório competente.

Dão à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Termos em que pedem e esperam deferimento.

São José do Rio Preto, 30 de novembro de 2.006.

Advogado OAB/SP nº .........