Homologar

integral da dívida, poderá a Ré, mediante comprovação da quitação conferida pelo Autor, promover a baixa na distribuição, respondendo, exclusivamente, pelo que para tanto for necessário. E, por estarem assim de acordo, requerem se digne V. Exa. de HOMOLOGAR a presente transação, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. III do CPC. Termos em que, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 24 de julho de…

citado, pois, conforme o voto abordado no referido julgado, o acordo judicial tem força própria e não existe necessidade de passar pelo crivo do judiciário pra ter eficácia. Nos ensinamentos da relatora Ministra Nanci Andrighi: “Não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial, em que as partes capazes, transigem sobre direitos disponíveis, com assistência de seus advogados, por instrumento particular, na presença de duas testemunhas”. Como se percebe a referida…

ação. 8. As partes declaram que, em razão da composição alcançada nestes autos, não possuem interesse recursal, desistindo desde logo dos recursos e incidentes decorrentes do presente litígio, bem como do prazo de recurso contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada. Termos em que, Pedem Deferimento. Local, xx de xxxxxxxx de xxxx.

00 (cento e cinquenta mil reais; À segunda herdeira Bruna caberá ½ do valor em espécie, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); DO PEDIDO Diante do exposto, requer que Vossa Excelencia se digne em julgar procedente e homologar a prestente partilha, expedindo os competentes formais de partilha/carta de adjudicação. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pela jutada de novos documentos. Dá se a causa o valor de R$…

arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Base: artigos 972 a 980 do Código Civil.

bens móveis e utensílios domésticos, as cláusulas pactuadas por ocasião da Separação Judicial Consensual já foram cumpridas em sua totalidade. VII - DOS PEDIDOS Isto posto, observadas as formalidades conciliatórias, requer se digne V. Exa. homologar o presente pedido de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, com todas as suas cláusulas, por sentença, e consequente expedição do Mandado de Averbação, em tudo estando ciente o DD Curador, para se manifestar, desistindo…

parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. E por estarem certos e ajustados, assinam o presente acordo contendo 02 (duas) laudas, em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, requerem à Vossa Excelência que se digne homologar a presente transação por sentença, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, após a quitação do débito, as partes desistem expressamente do prazo recursal ora existente, a fim de que produza seus efeitos…

prazo de interposição do recurso) e declarar seus efeitos. Via de regra, à apelação é recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Entretanto, esta só será recebida com efeito devolutivo, quando preencher os requisitos do art. 520 CPC, que é homologar a divisão ou demarcação, condenar à prestação alimentar, decidir processo cautelar, rejeitar embargos à execução e julgá-los improcedente, julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem e confirmar os efeitos da tutela. O efeito…

Paulo e do Paraná até meados de 1960, ano em que decidiu dedicar toda atenção para o mercado de cachaça, que começava a crescer e ser valorizado. Os Ferrari, então, passaram a produzir cana-de-açúcar em Ibirarema, cidade próxima a Ourinhos, e a homologar diversos engenhos da região para lhes fornecer a matéria-prima da cachaça. Em 1958, os filhos de Ítalo e Hermínia – Nilo, Lino e Ivo – assumiram o complexo da então IVORAN S.A. e decidiram mudar a razão social da empresa para…

acordo nos termos supra, para que surta os efeitos legais. D) a dispensa do prazo recursal. Prova-se o alegado por toda documentação anexa, bem como se dispõem a fornecer qualquer documento complementar que esse juízo entenda necessário para homologar o presente feito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.814,40 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos) Nestes termos, pedem deferimento. Ponta Grossa, 14 de June de 2013. ALINE