Homologar

caso concreto e sua importância está relacionada a soberania do direito brasileiro aplicado as relações feitas com empresas internacionais que tem seus atos constitutivos feitos no Brasil. 8. Conforme artigo 3º da lei 11.101, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa. 9. Conforme artigo 2º inciso II não está sujeita à lei de falências, a sociedade operadora de plano de assistência à…

1977 reza que no caso de separação de fato, e desde que completado 2(dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio. DOS PEDIDOS A) A intimação do representante do Ministério Público; B) Que seja julgada procedente a ação para homologar por sentença o acordo, como também decretar o divórcio do casal, dissolvendo-se, assim, a sociedade conjugal, regularizando-se a situação referente a partilha dos bens. C) Após os trâmites legais, se digne expedir o competente…

sendo que estão esperando na fila 59 terras. Diante disso, o percalço pelas demarcações tende a retroceder, pois a bancada ruralista do Congresso Nacional está prestes a aprovar a PEC 215, que tira do Poder Executivo a competência de reconhecer e homologar as terras indígenas, transferindo-o ao Poder legislativo. Outros instrumentos utilizados para reverter os direitos territoriais dos povos indígenas que estão em pauta são a Portaria Interministerial nº 419/11, Portaria nº 303 da AGU,…

investigatório sem a prévia autorização judicial, sob o argumento da extrema urgência na utilização da medida, a prova resultante dessa medida será ilícita, em razão da ausência de prévia autorização judicial, o que fatalmente levara ao juiz não “homologar” a entrega vigiada que já foi realizada pela Polícia Judiciária. Isso porque a autorização judicial tem de ser, necessariamente, prévia à realização do ato. Não existe autorização judicial “a posteriori”.

representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). No caso das sociedades, podem ser sujeitos ativos, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são…

sobre os lucros e/ou resultados da empresa. Geralmente, são estipuladas metas que, quando atingidas, servem como base de cálculo. Quem decide é a diretoria das empresas juntamente com representantes dos funcionários e com o Sindicato que deverá homologar acordo se não houver nada estipulado em convenção coletiva. A PLR pode levar o colaborador a trabalhar a exaustão e até acontecer possíveis atritos entre os trabalhadores que por ventura não atingirem as metas estipuladas pela empresa. “É visto

clientes que abriram tickets, a devida explicação sobre a causa raiz dos problemas ocorridos. Adicionalmente, a correção/solução encontrada não é aplicada aos demais ambientes; • Há uma forte resistencia, por parte da Software Developer, em homologar seus sistemas para serem usados em Sistema Operacional Linux por terem receio de que o código-fonte de seus sitemas sejam utilizados por seus concorrentes. 3. ANÁLISE E MELHORIAS PROPOSTAS O time de consultores internos…

proposta não implica o reconhecimento da culpabilidade. Aceita a proposta, será homologada por sentença pelo juiz; rejeitada, o promotor oferecerá a denúncia oralmente, prosseguindo o feito, ou requererá o arquivamento. O juiz não está obrigado a homologar o acordo penal, devendo analisar preliminarmente a legalidade da proposta e da aceitação. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade. Se o Ministério Público não oferecer a proposta…

46, refletiu-se com precisão o presente entendimento: 44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade. 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Pessoal dos seus Serviços Públicos Auxiliares, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2012, e nos termos do disposto no artigo 28 da Resolução CSDPE 41/2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de julho de 2012, resolve HOMOLOGAR o Resultado Final, conforme listas constantes e publicadas no Diário Oficial do Estado nos seguintes Editais: I – Edital nº 10/2013, publicado no DOE de 07/06/2013, para os seguintes cargos/áreas/especialidades: Técnico: –…