Trabalho Entrega Vigiada

IESUR – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA
FAAr – FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES
CURSO - DIREITO

DIREITO PROCESSO PENAL

Professor: Rodrigo Spiça

ARIQUEMES
2014
SELMA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA

TRABALHO DE PROCESSO PENAL

ARIQUEMES
2014

ENTREGA VIGIADA: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

Entrega vigiada é a possibilidade de retardar a atuação policial do flagrante, para que a autoridade policial possa estabelecer uma vigilância sobre ações praticadas por operadores do trafico com o objetivo responsabilizar um numero maior de integrantes neste crime, conforme previsto no artigo 53 Caput, II.

Onde permite-se, por exemplo, que não se prenda os agentes desde logo, ainda que em estado de flagrância, quando há possibilidade de que o diferimento da medida possa ensejar uma situação ainda melhor do ponto de vista repressivo. Exemplo: a Polícia monitora um porto à espera da chegada de um grande carregamento de cocaína, quando, em determinado momento, atraca um e que no bote com dois dos integrantes da quadrilha ou bando (já conhecidos) portando um saco plástico transparente contendo um pó branco, a indicar ser cocaína. Pois bem: os agentes policiais, ao invés de efetuarem a prisão em flagrante, pois há um crime visto, procrastinam o ato, esperando que a "grande carga" seja desembarcada em um navio que se sabe virá dentro em breve. É o chamado flagrante diferido (MOREIRA, 2003)

A entrega vigiada é a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes ou outras substâncias proibidas circulem pelo território nacional, bem como dele saiam ou nele ingressem, sem interferência impeditiva da autoridade ou seus agentes, mas sob sua vigilância, com o objetivo de identificar e punir um maior número de envolvidos na pratica do crime de narcotráfico.

Infelizmente, ao estabelecer que a concessão da medida da entrega vigiada dependerá, além da prévia oitiva do MP, de autorização judicial, desde que sejam