Homologar

Competência Territorial  Competência em razão da Matéria; - Ex.: suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; Órgãos executivos de trânsito dos Estados cassação da CNH. Os policiais militares incumbidos de fiscalizar o trânsito podem homologar e julgar os autos de infração? ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Se for: I- inconsistente ou irregular; II- se a notificação não for expedida no prazo de 30 dias a contar da data do fato. NOTIFICAÇÃO E se o veículo tiver sido…

decisão baseia seu argumento na Resolução STJ N.° 9/2005 supracitada. Um dos princípios que regem o Direito Internacional Privado é o princípio da territorialidade. A presunção, em qualquer jurisdição, é a territorialidade. Nenhum país é obrigado a homologar uma sentença de outro, nenhum juízo é obrigado a produzir efeitos de uma sentença de outro juízo. A homologação da sentença estrangeira é uma possibilidade que existe, mas nenhum país é obrigado a fazê-la. O Brasil poderia, por…

existe diferença entre o prazo decadencial para o lançamento de um valor de um imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral ou anual, tendo em vista que ambos, são sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o fisco o prazo de 5 anos para homologar os referidos lançamentos após a ocorrência de cada fato gerador da obrigação tributária. 7º As presunções legais são relativas ou seja utilizadas como parâmetros para presunção dos preços das operações internacionais realizadas…

o Conselho do Conselho Curador; II - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pelo Conselho de Prefeitos; III - Apreciar o relatório anual do Conselho Curador; IV - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; V - homologar o ingresso no Consórcio de Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição; VI - aplicar a pena de exclusão do Consórcio; VII - elaborar os estatutos do…

anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais; XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; XIII - credenciar representante junto aos Conselhos verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;…

de o juiz resolver o mérito, porém ela não coloca fim no processo, e caberá a homologação do mesmo. Mesmo que haja composição do mérito o juiz deverá homologar oque for feito e dar a sentença da resolução do mérito, oque acontece aqui é que as próprias partes chegam a uma conclusão. As partes encontram uma solução pra lide. Cabe ao juiz homologar Art 269 V renuncia o direito material ( a parte ) Art 269 lll Sentenca: terminativa: existe fim do processo Rt 267 sem resolução do mérito.…

tributo é pago sem o fisco se manifestar. O contribuinte identifica o fato gerador, a base de cálculo, verifica as deduções, calcula a alíquota, declara o IR e faz o pagamento. O fisco terá um prazo de cinco anos para homologar de forma expressa (correta), tácita (silenciar) ou não homologar. Ex: IR 4) O que é o princípio da universal incidência da tributação? Conhecido como princípio “pecúnia non olet” (o dinheiro não tem cheiro). É o princípio onde diz que o tributo deve incidir…

Problema. d) Quais os critérios de segurança da informação, caso necessários. • Definir e divulgar as medidas de Segurança da Informação de acordo ISO27001 • Instalar ou remover componentes, fazer manutenção e controlar hardware e software; • Homologar hardware e software; • Controle de Inventário dos ativos • Realizar auditorias de hardware e software, com finalidade de garantir a proteção, dos recursos computacionais. • Adquirir serviços de informática. • Controle de…

contados da data do fato imponível – fato gerador in concreto. Vale dizer que só será contado o prazo a partir do fato gerador se houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Se não houver pagamento, não haverá o que se homologar (art. 150). Não havendo pagamento para se homologar, o prazo de 5 (cinco) anos será, então, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado espontaneamente pelo sujeito…

normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação; III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz; IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço; V - estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de…