Homologar

colocação recolocação profissional (sindicatos profissionais). Atenção: Os sindicatos de trabalhadores têm a obrigação legal de deixar disponível auxílio jurídico para os que não puderem arcar com honorários advocatícios e têm a prerrogativa de homologar rescisões trabalhistas caso o trabalhador tenha mais de um ano de casa. Sem esta homologação, a rescisão pode ser contestada na justiça e não possível receber o pagamento das verbas das rescisórias. REPRESENTAÇÃO SINDICAL O que é:…

b) Abrir vistas do presente processo ao Ilustre Promotor, representante do Ministério Público, para que o mesmo se manifeste a respeito da presente ação. c) E por fim, homologar o presente divórcio consensual, nos termos propostos, expedindo-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil.

Doação (ICD), à Secretaria da Fazenda do Estado, no mesmo prazo de 60 dias contados do encerramento do inventário, com a sentença de partilha transitada em julgado (Lei Estadual 13.974/2009, art. 9º, § 3º). Somente após a sentença judicial que homologar a partilha, é que os herdeiros vão solicitar a avaliação dos bens para efeitos de cálculo do imposto de transmissão. Esse imposto é calculado e recolhido após a partilha, juntamente com o comprovante de recolhimento do ICD, é que será…

e) Ficam sob total responsabilidade da Reclamada eventuais custas processuais, bem como, a eventual cobrança das contribuições previdenciárias e IR dos valores acima mencionados. 2. Posto isto, REQUEREM as partes se digne Vossa Excelência de HOMOLOGAR, por sentença, a presente transação, permanecendo os autos em Secretaria até o total pagamento ao RECLAMANTE, para que, após a satisfação integral, seja decretada a extinção do feito nos termos dos os artigos 849 do Novo Código Civil, 269, III do

proposta mais vantajosa à administração pública, nosso entendimento, de acordo, com o parágrafo único do artigo 38 do referido diploma legal, é no sentido de que não há fato ou ato irregular no aludido processo, podendo esta instituição adjudicar e homologar, nesta data, o processo licitatório com a empresa vencedora do certame. É o parecer.

Dano Moral R R$ 600,00 6. Não obstante, tendo em vista o valor do acordo, não há que se falar em intimação do INSS, por força da Portaria 176/10. E, por estarem assim justos e acordados, requerem a V. Ex.ª se digne HOMOLOGAR o presente acordo para que surta os legais efeitos de direito. Termos em que, Pedem Deferimento. São Paulo, 11 de julho de 2014. XXXX RECLAMANTE XXXXXXXXXX OAB/SP – XXXXX …

estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo. 6. A nulidade de qualquer uma das condições desse instrumento não afetará a validade das demais. 7. As PARTES renunciam ao direito de recurso contra decisão que homologar a presente transação. 8. Estando justo e transacionado, nos termos acima, as partes requerem que seja a transação judicial homologada para que produza seus legais efeitos, com a conseqüente extinção do processo com julgamento do…

de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental. III – homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental. IV – determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais…

julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que (A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão…

como a referida Separação Judicial ocorreu em 2007, já é cabível sua conversão em Divórcio na forma da lei. Isto exposto, requer: 1- Por estarem em comum acordo, requerem a Vossa Excelência nos termos da Legislação Civil vigente, se digne homologar por r. sentença, as cláusulas da separação do casal, requerendo a intervenção do ilustre representante do Ministério Público; 2- A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para intervir no feito; 3- A…