Trabalho

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

SEMINÁRIO VII
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA

CARUARU – PE
2012
RESPOSTAS

1º Não, não é possível compreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal tendo em vista que a Carta Magna não especificou detalhadamente tal conceito, abordando-o em inúmeros artigos, porém com significados diferentes, numa interpretação voltada para incidência do Imposto Sobre a Renda o conceito mais adequado é o de acréscimo, aumento. Deste modo com tantas ambigüidades poderá tal conceito ser atribuído pelo legislador, por meio de Lei Complementar, pois trata-se de matéria específica. Em nosso ordenamento jurídico o conceito de renda encontra-se amparado na teoria do acréscimo patrimonial que dispõe que a “renda é todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado indivíduo, em certo período de tempo”

2º Não, não é constitucional para efeitos de apuração da base de calculo do imposto de renda o disposto no art. 74 da MP 2158-35, tendo em vista que fere o princípio da legalidade tributária, ao ser expedida a norma por meio de medida provisória sem a mesma ter sido transformada em lei após 60 dias de sua publicação.

3º As formas de apuração e recolhimento do IRPJ determinadas pelo legislador ordinário são por quatro opções, são elas:
I- Simples
II- Lucro Presumido
III- Lucro Real
VI- Lucro Arbitrado 4º Despesas necessárias são aquelas imprescindíveis a manutenção da vida econômica da pessoa jurídica, ou seja, gastos com compras, exploração, fabricação,e manutenção de patrimônio ou renda portanto a lei ordinária não poderia estabelecer um limite do que seria essas despesas necessárias como propôs a lei 9.249/95 em seu art.13, pois se a própria Constituição estabeleceu um limite