Homologar

Desse modo, se a petição que apresentar a partilha for instruída com certidão negativa daqueles impostos, o juiz deverá inexoravelmente, homologar a partilha. O intuito de simplificar e desburocratizar são gritantes. Entendo mesmo, partindo desse espírito que norteou a lei, que, desde que se reservem bens para o pagamento daqueles tributos, o juiz pode homologar a partilha mesmo sem aquelas certidões, que serão apresentadas depois".(RODRIGUES, Sílvio. DIREITO CIVIL - Direito das…

empresa não teve ações trabalhistas. 2.3 ANALISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Por meio das análises realizadas nos processos foram identificadas as seguintes melhorias:  Férias – escala para melhoria no período das férias;  Banco de horas – homologar junto ao sindicato da categoria e Ministério do Trabalho (MTE) e regularizar o pagamento;  Day off – folga no dia do aniversário;  Curso de línguas – convênio com escolas ou na empresa sendo custeado no mínimo 50%;  Encontro…

do tributo Neste caso, em que o lançamento é por homologação, porém não se tem antecipação de pagamento, destacam-se duas soluções propostas, conforme entendimento do STJ: a) Aplicação exclusiva do art. 173, I, CTN: sem pagamento, não há o que homologar, pois falta objeto ao lançamento por homologação. Sendo assim, diz-se que a constituição do crédito deve observar o art. 173, I, do CTN. Observe o dispositivo: 5 Ver, nesse sentido: REsp 101. 407/SP-2000; REsp 183.603/SP-2001; e…

e groupware para Software Livre. a) Efetuar levantamento das funcionalidades utilizadas pelos usuários; b) Testar a solução Expresso com a finalidade de avaliar se as mesmas podem ser implementadas no âmbito da Soluções CORP. c) Homologar a solução testada; d) Conhecer o Plano de Migração para o Expresso; e) Realizar instalação do cliente de correio eletrônico (navegador Mozila Firefox) para os usuários da Soluções CORP; d) Após prazo para verificação, por…

Turma, julgamento em 20/04/2010, DJE de 28/05/2010) 3) Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (vide anexo II). Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, a regra geral para a contagem do prazo decadencial é aquela contida no art. 173, I, do CTN,…

requisitos para que o pedido de Homologação seja deferido? 03 - A quem compete seu processamento e julgamento? 04 - Se existe o contraditório no presente pedido? 05 - Em caso de deferimento do pedido, aonde será feito seu cumprimento? 01) Homologar é reconhecer para que se produzam efeitos. No caso, é tornar igual, dar as mesmas condições à sentença estrangeira como se daria aquela que fosse proferida no Brasil. É ato formal do reconhecimento da sentença estrangeira, em…

fundamentos apresentados, requer a Vossa Excelência: 1) Concessão da liminar inalditas alteras partes, para a produção antecipada de provas; 2) Citação do Réu, para que possa oferecer resposta dentro do prazo estabelecido em lei; 3) Procedência para homologar o laudo pericial; 4) A condenação do Réu nas custas processuais e nos horários de sucumbência. 5- VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$...(tendo como base o artigo 258, CPC). Termos em que Pede…

Nota Fiscal Eletrônica: Uma Tecnologia Da Informação Como Instrumento Da Contabilidade Em plena era digital surgiu a Nota Fiscal Eletrônica, que permite ao Fisco homologar em tempo real as operações comerciais das empresas. O objetivo deste artigo é trazer o conceito da Nota Fiscal Eletrônica, apresentar o funcionamento do projeto e os benefícios esperados com a implantação, por parte do Sistema Público de Escrituração (SPED), do novo modelo de escrituração que substitui a nota…

titulo, observando a legislação pertinente a cada caso; emitir parecer em matérias de interesse da escola, sempre que solicitado por qualquer um dos seus segmentos ao pela direção. O Conselho vai assumir um papel muito mais de responsável por homologar decisões do que por discutir e promover modificações e de definir prioridades quanto à aplicação e fiscalização dos recursos da escola. Algumas pessoas não sabem que pode fazer parte do Conselho outras não querem assumir…

desde que nasceu e somente esta o sustenta desde então. O pedido foi deferido e a sentença estrangeira foi homologada, confirmando a concessão da adoção de o agora Douglas Huber à Andreas Huber. Entende-se estar integralmente correta a decisão de homologar a sentença estrangeira que havia concedido a adoção ao pai Suíço. O argumento da Defensoria Publica quanto à necessidade do manifesto consentimento do pai biológico para a adoção exceto quando este for desconhecido ou tiver sido…