Homologacao De Guarda

possível o seu fim. No caso em comento, a documentação juntada à exordial (certidão de casamento) comprova que há um matrimônio entre as partes, razão pela qual o preenchimento do requisito para conhecimento do pedido se encontra preenchido. A guarda do filho menor, desde a separação de fato do casal, está com a cônjuge virago, situação que deve ser mantida. Em relação ao direito de visita do menor, os requerentes acordam que o cônjuge varão terá acesso a seu filho mensalmente, nos…

cálculo prevista no art 7º da LC 116/2003 é o preço do serviço. A alíquota poderá ser fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo, tendo como valores mínimo e máximo 2 e 5 % respectivamente. Seu lançamento se da por homologação. Palavras- chaves: Imposto, serviço, Município, Lei Complementar, contribuintes. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e tem como escopo compreender…

encontrada na pesquisa de um total de 202 Versão para impressão 0112431-20.2010.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/12/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação. Ação de revisão de alimentos fixados em homologação de sentença, quando da separação do casal. Alimentos devidos, até então, à ex-mulher e filhos do casal. Sentença de parcial procedência. Observação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada. Ex-mulher que é…

TRABALHO DIREITO DE FAMÍLIA “A Ruptura Conjugal e o Surgimento da Família Monoparental. A Guarda Compartilhada” A Constituição Federal de 1988 garantiu a igualdade entre homem e mulher, através do princípio da isonomia. Tal princípio é muito importante no que tange as relações conjugais e também as relações entre pais e filhos. “Hoje é unânime o entendimento de que o pátrio poder é muito mais pátrio dever, mas não só ‘pátrio’, na ótica do constituinte de 1988, mas sim ‘parental’, isto é, dos

arrecadação e de avaliação dos bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada. Portanto, a arrecadação é um complexo de atos tendentes à efetivação do desapossamento dos bens, retirando do devedor o poder de deles dispor e submetendo-os à guarda do administrador judicial, ou sob sua responsabilidade, a pessoa de sua escolha, ou, ainda, a depósito em mãos do falido ou de seus representantes, para, após a avaliação serem vendidos e realizados os pagamentos dos credores que…

Será concedido o benefício na forma do "CAPUT" aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente. 27.2. - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de babá para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro da empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação dos…

assistência, pesquisa, prevenção ou ensino relacionados à dependência química. PERIODO DE INSCRIÇÃO As inscrições serão aceitas de 09 de janeiro a 24 de fevereiro de 2012. Inscrição Via sistema FURG http://www.siposg.furg.br/curso/974 Homologação da Inscrição A homologação da inscrição só será efetuada se a documentação estiver completa e entregue, incluindo o comprovante de pagamento da taxa e considerando a inserção no sistema até a data-limite do período de inscrição…

roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. C) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. D) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado. Questão objetiva 2 (BACEN – procurador 2009) Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia,…

ré confessa no descumprimento de um dos deveres de quem se casa. A autora afirmou que tentou suicídio, como prescrito no parágrafo 5(pag. 3), por esse fato, podemos assegurar que a autora não tem controle mental suficiente para poder acolher a guarda do cachorro provido do matrimônio. V. DO ABANDONO DE LAR No parágrafo 6(pag. 3) a autora afirma que abandonou o lar, indo para a casa de sua mãe, e ficando por lá até hoje. Como prescreve o artigo 1.573 do Código Civil, a requerente…

Os requerentes casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens, em data de 20 de janeiro de 1986. Desta união possuem 03(três) filhos menores que vivem e permanecerão sob a guarda e responsabilidade da mãe, podendo o pai tê-los em sua companhia sempre que lhe aprouver, não restando, no entanto bens a partilhar. Sendo; 1 – Luciano, nascido em data de 02 de fevereiro de 1990; 2 - |Alvaro, nascido em data de 04 de junho