Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

disposto no art. 263, II. Parágrafo único. Se a alegação de extinção da punibilidade depender de prova, o juiz ouvirá a parte contrária, concederá prazo para a instrução do pedido e decidirá em 5 (cinco) dias. Art. 81. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sem prejuízo da propositura da ação de indenização, poderão promover-lhe a execução, no cível (art. 475-N, II, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil), as pessoas mencionadas no art. 74. …

– Estágios da Mediação ..............................................................................................58 UNIDADE 4 – PRINCIPAIS TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO ......................................................71 Seção 4.1 – A Técnica do Resumo ..............................................................................................71 Seção 4.2 – Paráfrase…

estrangeiro  o estrangeiro não pode ter a guarda durante o processo de adoção, além de cumprir o estagio de convivência!!! ≠ adoção internacional  adoção por pessoa ou casal residente em território estrangeiro, podendo ser pessoa brasileira ou estrangeira Para suprir falta eventual ou atender situação peculiar: os pais irão viajar, o responsável pela criança tem problema de saúde mental superveniente. Efeitos da guarda: O menor é considerado dependente do guardião para todos…

utilizados para proferir a sentença. A prática da advocacia é totalmente argumentativa. Toda vez que tiver a participação de um menor em uma determinada situação, o ministério publico deve ser ouvido; deve se envolver. O ministério público é o fiscal da lei. Para defender os interesses de seus clientes, o advogado deve conhecer o que o cliente deseja. Recurso especial é dirigido sempre ao STJ. O acórdão é uma decisão de colegiado; a decisão de um único juiz é chamada de sentença.…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL ABRANGE: Alem dos Estados às organizações internacionais. Publica: Participação dos Estados criando por tratados internacionais. Privada: Participações particulares por meio de contratos (ONGs) Fontes: tratados, costumes (com provas de pratica geral), ou seja, elemento material. TEORIA GERAL DOS TRATADOS 1) Acordo Internacional; 2) Celebrado por escrito; 3) Entre Estados e também entre ONG s; 4) Regido pelo direito internacional; 5) Multiplicidades de

possível concentrando os atos processuais em uma só audiência. Art. 849 da CLT. 4. Princípio da Identidade Física do Juiz: Significa que aquele Juiz que colheu a prova – inquirição (oitiva das testemunhas, entre outros) é quem que deve proferir a sentença. Súmula 136 do TST cancelada. Exceção: Art. 132 do CPC. 5. Princípio da Imediação: Este princípio permite o contato direto do Juiz com as partes testemunhas, peritos e terceiros. 6. Princípio da Ampla Defesa: Assegura igualdade de…

decretos-leis. A constituição de 1988 extinguiu o Decreto-Lei ressuscitado pelo golpe militar, e criou a figura da Medida Provisória. Fonte:http://www.redebrasil.inf.br/0legislacao/ordenamento.htm Complemento: n Súmula é um extrato, um resumo de reiteradas decisões em 2º grau. A súmula explica o teor ou o conteúdo integral de alguma coisa. Percebe-se uma interpretação resumida de alguns acórdãos. Ex.: Súmula 301 do STJ, “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai…

uso tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e…