Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

Direitos Humanos O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2008, reconheceu ser inconstitucional a prisão civil de depositário infiel. “Para o ministro Celso de Mello, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal (CF/1988) determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre outras…

grupo de dez juízes, oitos são privados; na Inglaterra os números são próximos. Nos Estados Unidos funcionam, em média, mais de quinze mil instituições arbitrais que atuam inclusive na conciliação e solução de 90% dos dissídios trabalhistas. No Brasil, a arbitragem somente é aplicada na solução de conflitos relacionados aos direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser dispostos pelo titular de direitos, podendo ser livremente negociados, transacionados ou…

Direito Internacional: 1. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se:…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

contratação ocorreu no Brasil ,e as partes por sua vontade estabeleceram que o conrato seria regido pelas leis da suiça, podemos ratificar esta opção pois como a contratação não seria objeto de competencia exclusiva da lei brasileira, os contratantes pederam de acordo com autonomia de sua vontade ultilizar a legistação que quiserem pois, artigo 88 traz a possibilidade da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no…

possibilidade do devedor requerer a homologação em juízo do PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL assinado pelos credores que a ele aderirem. Obtendo o devedor, na negociação de suas obrigação, a aprovação unânime dos credores, não há necessidade de homologação do acordo, já que, o documento por eles firmado, desde que com a assinatura de duas testemunhas, é título executivo extrajudicial e poderá ser executado pelos credores. Nesta hipótese, a homologação do plano é…

lei ou sistema jurídico escolhido pelas partes. Devemos reconhecer que dois sistemas de importância são geralmente adotados pelas legislações, que são os baseados nos critérios da nacionalidade e do domicílio. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. CARLOS ROBERTO GONÇALVES De acordo com Carlos Roberto, embora o juiz tenha o dever de conhecer o direito vigente em todo o país, não está obrigado a saber…

requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com…

Ocorre também com relação aos valores e significados das normas jurídicas. Esse é um tema de alta relevância tendo em vista o número de normas existente num sistema jurídico como o brasileiro. De mais a mais, num sistema jurídico instável como o do Brasil, esse fenômeno torna-se ainda mais comum. Dado que um sistema 1 Material 04 Noções Gerais de Direito Profº Rubem Valente www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso:INSS jurídico precisa ser coerente, não pode…

maior e melhor regulamentação em decorrência do aumento das relações internacionais de comércio, atingindo inclusive o comércio eletrônico. Assim, a importância da criação de uma legislação mais completa e atual sobre os contratos internacionais no Brasil é imperiosa. A arbitragem precisa ser melhor apresentada às partes integrantes de um contrato internacional, para que seja efetiva quando da opção por essa forma de solução de litígio internacional, pois ainda há uma descrença ou…