Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE CARÁTER PATRIMONIAL José Cretella Neto* SUMÁRIO: Conceituação e História da Arbitragem no Brasil; 2 Arbitragem para Litígios Sobre Direitos Patrimoniais; 3 Conclusões; Referencias. RESUMO: A arbitragem comercial tem-se consolidado como um dos métodos preferenciais para a resolução de litígios, especialmente, no caso dos contratos. Litígios sobre contratos internacionais já são tradicionalmente…

técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. Apresenta como característica a autonomia da vontade, permitindo às partes escolher a utilização do procedimento e o direito material aplicável à controvérsia, podendo optar, ainda, pela decisão por equidade, com base nos…

officio da lei estrangeira pelo juiz brasileiro, é apoiada pela doutrina dominante, porém, não sendo o juiz obrigado a conhecer a lei estrangeira, pode então, exigir que a parte que invoca, faça prova do texto e da vigência. Quando há o interesse nacional lesado, a aplicação da regra de conflito é afastada e aplicada a lei nacional, já que a Constituição Federal de 1988 garante, de forma expressa, no seu artigo 5º, caput e inciso XXXV, aos nacionais e estrangeiros residentes no Brasil o…

I) Cooperação Internacional objetivando a formação das decisões jurisdicionais internas O Brasil por participar de vários tratados internacionais, deve realizar a citação e a intimação de pessoas que se encontram no exterior através do instrumento adequado que é a carta rogatória, recebendo uma reciprocidade de todos os outros países também envolvidos nos tratados. A carta rogatória será administrada pela convenção internacional que ela dispuser e de acordo com o art. 210 do CPC…

a relação processual, é necessário descobrir qual é a jurisdição e a competência; verifica-se, primeiramente, se o juiz tem poder para julgar o litígio e, resolvida a questão da jurisdição, passa-se à escolha da norma aplicável – a interna ou a estrangeira. Em regra, entende Gustavo Bregalda Neves (2010, p. 169) que “o juiz, ante o conflito de leis no espaço, deverá solucionar o problema de conformidade com a lex fori, que contém critérios de conexão tidos como convenientes em razão de…

afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Conceito A recuperação extrajudicial é uma ação judicial que tem por finalidade a homologação, por sentença, de acordo celebrado pelo devedor com determinada espécie ou grupo de credores. O instituto da recuperação extrajudicial possui duas modalidades diversas, classificadas como meramente homologatória e impositiva. A…

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A ARBITRAGEM NO BRASIL Marco Aurélio Rangel Gobette* RESUMO A idéia principal deste estudo, ainda que incipiente, é, precipuamente, a de apontar, no desenvolver do tema escolhido, algumas considerações que possam testificar o nosso convencimento na credibilidade do instituto da arbitragem como método parajurisdicional, passível de ser efetivamente aplicado na solução de conflitos de natureza privada, respeitando o elenco principiológico fundamental no qual…

lhes negará homologação. Os atos executivos determinados pelo juiz de certo país não poderão ser cumpridos diretamente em outro sem a colaboração deste. É preciso que, primeiro, haja a homologação da sentença estrangeira, para que ela se torne exequível. Também são excluídos de nossa jurisdição aqueles conflitos que não tragam qualquer interesse para a justiça brasileira. Um litígio entre estrangeiros, versando sobre fato ocorrido em outro território, não tem nenhuma relação com o…

Sumário Introdução 2 O que é arbitragem 2 Arbitragem ou juízo arbitral 2 Onde são realizadas as soluções para os litigantes 3 Quem Pode Ser Arbitro 3 Sentença Arbitral 3 Requisitos para sentença 4 Quando serão nulas a sentença arbitral 4 Histórico 5 Conclusão 5 Bibliografia 6 Introdução A arbitragem é um instituto acessível para todas as classes sociais, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem mais condições de suprir as necessidades…

acerca de tratados internacionais, julgue os itens subseqüentes. 6) Tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional que produz efeito jurídico, qualquer que seja sua denominação particular. 7) No Brasil, as convenções internacionais do trabalho, uma vez incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, têm força de lei ordinária. 8) Na ausência de preceito constitucional claro, o STF firmou entendimento de que os tratados…