Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

LIND → a lei apresentada pela parte deverá ser provada. → Art. 337, CPC → a parte que apresenta a lei é quem deverá prova-la. → Não se admite prova não aceita no ordenamento nacional. Prova no direito Estrangeiro→ a prova da existência da lei Estrangeira, Art. 14 LIND, poderá ser suscitada pelo juiz, desde que a prova de sua existência seja legítima no ordenamento jurídico nacional. → Como não é matéria de fato, não cabe prova testemunhal. Em direito/ Não é matéria de fato porque é…

jurisdição; Qual a lei aplicável – a utilização do método conflitual e suas regras, bem como as novas tendências da disciplina; Como executar atos e decisões estrangeiras – a cooperação interjurisdicional entre os poderes judiciários de Estados diferentes, especialmente nas questões relativas ao reconhecimento das decisões proferidas pela justiça estrangeira. 23- Fontes de origem internacional: Também de caráter legislativo – tratados e convenções-, doutrinário – as principais…

GERAL TÍTULO I Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela…

contratos com elementos de estraneidade; À todos os casos em que se estiver da aplicar a lei de um Estado em território do outro. Objetivo  solucionar conflitos de leis no espaço  quando houver conflito entre a lei estrangeira e a lei pátria  disciplinar a aplicabilidade da lei estrangeira em território pátrio. Fontes do Direito Internacional Privado Fontes Internas 1. Leis 2. Costumes  prática reiterada, habitual, não escrita, de normas admitidas e observadas pelos Estados,…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o Brasil porque têm um fundado temor de perseguição. Esperam que o outro território…

CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique.…

mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (art. 115). Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Diferença entre conflito de juízos e conflito entre Juízes. O primeiro refere-se a competência. E o segundo, por desentendimento (art. 132, do CPC), refere-se ao…

exclusiva aquelas ações que só podem ser ajuizadas no Brasil, não admitindo homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Neste caso, na hipótese de que alguma ação venha a ser proposta e julgada no exterior, não produzirá nenhum efeito em território brasileiro. São casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conforme preceitua o art. 89, CPC: a) Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Neste caso, a lei não dispõe acerca da…

assim como as nulidades absolutas. Homologação da transação: em regra, ela não precisa ser homologada: vale por si só como ato jurídico material. Se já houver processo em curso ou se comunica no próprio processo ou se faz uma escritura paralela a isso. Mesmo no caso de processo em curso não há a necessidade da homologação da transação, por parte do juiz. Em nenhum dos dois casos fala-se de homologação. Mesmo que o juiz extinga o processo. OBS: mas a homologação pode existir, pois é uma…