Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será…

questões que realmente não podem ser transacionadas, muito embora haja questões legal e constitucionalmente instituídas como de direito indisponível, as quais devem ser analisadas pelo Julgador, no âmbito do processo judicial. JURISDIÇÃO Sabe-se que nos primórdios da civilização, não existia o conceito de “Estado”, tal qual o conhecemos hodiernamente. Os conflitos existentes eram resolvidos mediante a imposição da vontade do mais forte sobre o mais fraco, numa verdadeira “vingança…

verificação fática que configura a densidade da boa fé do pedido. 4) – Conceito do Processo Administrativo Previdenciário: Considera-se Processo Administrativo Previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos canais de atendimento da Previência social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluindo com a decisão definitiva no âmbito administrativo. 5) – Fases do Processo…

de sua vigência. A publicação, da mesma forma que a promulgação, destina-se à produção de efeitos na esfera de competência do Estado signatário. Promulgação A promulgação certifica a existência válida do tratado, bem como sua executoriedade no âmbito de competência do Estado ou organização internacional participante. Divulgação na ordem interna do compromisso brasileiro estabelecido por um tratado. Publicação no Diário Oficial da União -decreto promulgatório (P. Resp.) -decreto…

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…

juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas sua decisão deverá ser baseada na legislação sul africana, local da assinatura dos contratos, artigo 9º da LINDB (antiga LIIC). QUESTÃO OBJETIVA (Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE) 1) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de…

justiça estatal, apontando para um crescente movimento de fortalecimento dos meios alternativos de solução das controvérsias, entre eles a  arbitragem, em razão do afogamento do Poder Judiciário, que culmina em morosidade e inefetividade. 1. CONCEITO DE ARBITRAGEM São várias as definições encontradas na doutrina, senão vejamos. Amauri Mascaro Nascimento conceitua a arbitragem como uma forma de composição extrajudicial dos conflitos, por alguns doutrinadores considerada um…

do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas…

outras constituicoes estrangeiras. Numa homologacao de sentenca estrangeira pode ter reflexos Cooperacao entre os Estados O dir int privado vai tutelar os varios ramos ... Tudo parte da ideia da soberania O direito interno publico vai tratar de direitos relacionados ao ambito estatal com incirporacao de tratados, algo que transcende o ambito da individualidade. 2) art. 1 ao 9 art. 1 ao 6: Normas de sobredireito, e dentrto dessas normas, nos vimos a revogacao e o conceito de…

jurídico nacional. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc.…