Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao artigo 40) ● Introdução - Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a Lei de Arbitragem Durante muito tempo, apesar de expressamente prevista pela legislação brasileira, a arbitragem foi muito pouco utilizada. Quer no âmbito do direito interno, ou no âmbito do direito internacional o maior obstáculo à utilização deste método de solução de controvérsias era o entendimento de que as decisões arbitrais não passariam de meros laudos e por essa razão só poderiam produzir seus efeitos após a chancela judicial. No caso das sentenças arbitrais estrangeiras o problema era mais grave, pois para que fossem reconhecidas utilizava-se o sistema do duplo exequatur, segundo o qual antes de passar pelo processo de homologação no território brasileiro a sentença arbitral estrangeira deveria passar pelo crivo do judiciário de seu país de origem. Ocorre que, em muitos países a sentença arbitral não era condicionada à apreciação do Estado para produzir seus efeitos. Por essa razão, esses julgados jamais poderiam ser admitidos no ordenamento interno do Brasil. Felizmente a Lei de Arbitragem foi redigida de forma a sanar este e outros entraves à larga utilização da arbitragem no país. Assim, a exemplo da Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e da Lei Modelo da UNCITRAL, a nova lei reconheceu como sentenças as decisões emanadas da…

DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

A homologação de sentenças estrangeiras representou um problema e um desafio para o Direito desde seus primórdios, mesmo que no Direito Romano não se trate dessa questão. Greco Filho observa que as sentenças advindas de outros territórios, a partir do século XI, começaram a ser executadas, ou seja, anteriormente ao início da aplicação de uma legislação extraterritorial, embora a homologação propriamente dita somente foi definida de forma mais específica com o advento do…

Centro Universitário Do Leste De Minas Gerais – UnilesteMG Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil Coronel Fabriciano Outubro 2012 Adelaide Gonçalves Ferreira Dos Santos HOMOLOÇAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de direito civil, sucessões. Designado pela docente Maruza Cruz Pinto Lima, com o intuito de ampliar o conhecimento dos discentes, além da…

ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Niterói 2010 MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para…

existência do direito. “Comitas Gentium” → início na Escola Holandesa → direito é privamente territorial → estrangeiro submisso a lei nacional. Comitas Gentium seria por cortesia internacional o Estado competente flexibilizaria à aplicação da norma extraterritorial. Comitas gentium uma norma competente flexibilizaria a aplicação de outra norma por cortesia internacional. → A exceção é a cortesia internacional, poderia o estado aplicar a lei nacional. PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO. →…

Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como…

extraídas de processo de execução que processo em outro país e que tenham como finalidade a constrição de bens imóveis situados no Brasil? 12 2. Em se tratando de bens móveis deixados no Brasil por estrangeiro que morreu em outro país, onde sempre teve domicílio, o inventário pode ser aberto e processado neste outro país? 14 3. Qual o tribunal competente para a homologação de sentença estrangeira? 14 4. Se a sentença estrangeira que se quer ver homologada tiver invadido competência…

trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução em espécie, já que seria…

Estados ou entre outros sujeitos de Direito Internacional, e regido pelo Direito Internacional” [7] O fundamento dos tratados internacionais é encontrado na norma “pacta sunt servanda”, de onde se retira a sua obrigatoriedade. Assim, a palavra dada perante a sociedade internacional deve ser cumprida. Em princípio, seus efeitos se limitam às partes contratantes, não beneficiando ou prejudicando terceiros: “pacta tertiis nec nocent nec prosunt”. Estabelecem uma relação Estado-Estado,…