Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta. A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Jurisdição não é só dizer o direito, mas efetivá-lo Execução visa satisfazer o credor. Há a execuçãoo de título judicial, hoje fase do mesmo processo, conhecida como cumprimento de sentença. Também existe a execução de título extrajudicial, sempre autônoma, não exigindo anterior ação condenatória. Há, ainda, casos onde a execuçãoo de título judicial se dá em processo autônomo. A parte leva o direito reconhecido ao Estado-juiz, para que este…

relação ao direito territorial, civil e consuetudinário. Esta fase é classificada de teoria subjetiva porque só aqueles que estavam matriculados nas corporações eram considerados comerciantes, e, somente estes, tinham acesso aos tribunais especiais, bem como aos privilégios da falência e da concordata. O Professor Rubens Requião ressalta que, como o comércio não tem fronteiras e as operações mercantis se repetem em massa, transpira nítido o seu sentido cosmopolita e transcreve a…

coordenar a vida humana, ou seja, promover o bem comum, coordenando a conduta do indivíduo através do Direito, para resolver e evitar possíveis conflitos. Portanto, Estado passa a resolver os conflitos, ou melhor, equilibrando os interesses e as necessidades dos indivíduos. Bens da vida e de interesse a) O homem está cercado de bens da vida que tem como objetivo serem utilizados por ele mesmo. b) Interesse é a razão entre o homem e os bens. Os conflitos de interesse:…

Indireta Servem para solucionar conflito de Leis no Espaço.; Normas processuais de Direito Internacional Privado são chamado lato sensu.; Normas Indicativas não processuais – strictu sensu → Direito Internacional Privado X Direito Público A norma estrangeira não pode ferir a Ordem Pública do Estado. ► ESTRUTURA DA NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: a) objeto de conexão (ligado a uma relação jurídica de d. privado com elemento de estranteidade = conexão internacional) somado a…

elementos de conexão internacional no direito sucessório, ressaltando a interpretação dessas normas internas do nosso ordenamento jurídico, bem como o entendimento jurisprudencial aplicado à espécie. 1. 2. SUCESSÃO Em sentido amplo, a palavra sucessão traduz um ato pela qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Assim, em uma relação negocial de compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor em todos os direitos que a este…

qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 22. Cabe à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que…

pessoas. A parte geral do Código Civil trata das pessoas, dos bens, atos e fatos jurídicos. A parte especial do Código Civil versa sobre o Direito de Família, o Direito das Obrigações e o Direito das Sucessões. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Visa dar proteção jurisdicional ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse ou direito difuso ou coletivo, bem como a defesa da ordem econômica, estabelecendo…

TABELIONATO DE NOTAS Escritura Pública de Compra e Venda: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Código Civil).  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe…

Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado…