Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

lei. I- Sentença condenatória proferida no processo civil: Considera a lei como título “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, ou não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. A sentença condenatória poderá ser líquida, ou seja, a execução poderá ser feita desde logo sem qualquer procedimento prévio. E ilíquida, que dependerá da previa liquidação. II- Sentença penal condenatória transitada em julgado: Ao contrário da sentença…

FAMÍLIA Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Abuso sexual. Criança. Perícia. Nulidade. 2. Adoção. Padrasto. 3. Adoção. Sentença estrangeira contestada. Situação consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários…

com as próprias mãos. O processo é uma evolução humana na resolução de conflitos, e é utilizado também contra o abuso de poder, e por isso, o processo tutela valores acima dos interesses das partes, procura a efetivação dos valores constituintes do bem comum em sua função social. Ao Estado cabe o poder-dever de distribuir a justiça, aplicando as regras de seu ordenamento jurídico com o objetivo de manter a paz e a ordem. Interpretar e aplicar esses mandamentos são revelar a verdadeira…

Introdução Falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945.…

competência de demais jurisdições estrangeiras quando: I – o réu for domiciliado no Brasil; II – a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III – a lide decorrer de ato ou fato praticado Brasil ► Nestes casos, a jurisdição brasileira, se provocada, assumirá o dever de solucionar o conflito, muito embora aceite eventual solução proveniente de país estrangeiro que também se intitule com jurisdição para a composição da lide. > Nas hipóteses do Artigo 88, a sentença proferida no…

________________________________________ CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales…

advogado – 05/05/2014) 2. ATUAÇÃO DO CONCILIADOR NA AUDIÊNCIA A atuação do conciliador será auxiliando o Juiz da Vara Civil nas ações em que for designado. Cumpre lembrar, que para este ato, devemos estar preparados para os detalhes processuais, bem como, o estudo de cada processo para possibilitar sugestões que resultem na efetiva composição e resolução da lide. Para tanto, trago alguns tópicos Aparência pessoal; Chegar 30 minutos antes do início da audiência para leitura de…

outro país, quando: I. O réu, de qualquer nacionalidade for domiciliado no Brasil: se um estrangeiro estiver domiciliado no país, a ação pode ser feita tanto no Brasil como no país do réu. No caso se ação proposta no país de origem do estrangeiro a sentença poderá ser homologada pelo STJ para surtir efeito; II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação: quando a obrigação tenha de ser cumprida integralmente ou se tratar de obrigação acessória (dita principal) que tenha o Brasil como…

parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu património, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código…