Divórcio Internacional

Paulo-USP. Desembargador aposentado e ex- presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tem inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas, particularmente na Revista dos Tribunais. Capitulo 19 - DIVÓRICIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA (p.1047 a 1072). 1. A NOVA DISCIPLINA LEGAL O tema está disciplinado no art.7o, § 6o, do Dec.- lei 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na sua redação original, o divórcio não era admitido, no Brasil, se os cônjuges fossem brasileiros. Porém se um dos cônjuges fosse estrangeiro, o divórcio seria reconhecido. (p.1047) A jurisprudência, ao aplicar este dispositivo, atribuía ao divórcio de brasileiro, realizado no estrangeiro, eficácia de simples separação de corpos em que se aplicava da seguinte forma: homologava-se a sentença em seus efeitos patrimoniais quanto ao cônjuge brasileiro, e de pleno quanto ao estrangeiro, que não poderia, contudo, casar- se de novo no Brasil. (p.1047) Caso os dois cônjuges fossem brasileiros e conseguissem aplicar, sem fraude à lei, a lei estrangeira na decretação do divórcio, somente poderia ocorrer a homologação para efeitos patrimoniais. De acordo com a súmula 381 do STF, “a homologação não seria aceita se o divórcio fosse obtido por fraude decretado por juízo desvinculado quer da nacionalidade, quer do domicílio das partes”. (p.1048) Com a inserção do nosso país no rol das nações divorcistas, a lei de introdução…

disciplinam o concurso de competência do juiz brasileiro com a do estrangeiro compõem a competência internacional. Essas regras não são de direito internacional, mas sim de direito público interno. No CPC brasileiro encontram-se nos artigos 88 a 90.” (CARVALHO, Milton Paulo de, CARACIOLA, Andrea Boari, ASSIS, Carlos Augusto de e DELLORE, Luiz – Teoria Geral do Processo Civil. Editora Elsever. Rio de Janeiro, 2010.) (Grifo Nosso). Podemos extrair dessa passagem do livro Teoria Geral do…

países. As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país país é exclusiva, o que significa que eventual sentença ou qualquer determinação proferida alhures não será exequivel no território nacional. Essa é uma afirmação de soberania de casa Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. O direito interno pauta-se pelo critério do interesse na solução de conflitos estabelecendo a…

local de celebração do matrimônio. ESTRANGEIRO + ESTRANGEIRO: podem se casar no Brasil com regime brasileiro ou casam pela legislação estrangeira no consulado (de ambos os cônjuges). REGIME DE BENS - Em regra domicílio dos numbentes ou 1º domicílio do matrimônio. Artigo 6º: Divórcio realizado no estrangeiro. Não é necessário mais esperar um ano para dar entrada no divórcio, de acordo com a vigência da lei nova. Necessária geralmente a homologação do STJ, principalmente em casos onde…

29/11/2014 ATIVIDADE: Elaborar COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO com base em acórdão pesquisado no STJ - www.stj.jus.br, versando sobre A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SE - sentença estrangeira ou NÃO HOMOLOGAÇÃO de SEC - sentença estrangeira contestada – direito civil em geral, ou A NÃO CONCESSÃO DE EXEQUATUR a CR - carta rogatória. O julgamento deve ter data posterior a 2010 (de 2011 até agora) Número do acórdão: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº6.142 -EX (2014/016183-0) Data: 05 de novembro…

29/11/2014 ATIVIDADE: Elaborar COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO com base em acórdão pesquisado no STJ - www.stj.jus.br, versando sobre A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SE - sentença estrangeira ou NÃO HOMOLOGAÇÃO de SEC - sentença estrangeira contestada – direito civil em geral, ou A NÃO CONCESSÃO DE EXEQUATUR a CR - carta rogatória. O julgamento deve ter data posterior a 2010 (de 2011 até agora) Número do acórdão: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº6.142 -EX (2014/016183-0) Data: 05 de novembro…

testemunhas, a exequibilidade da sentença e os custos do processo. As fontes de direito onde se encontram as norma sobre competência internacional são os códigos de Direito Processual Civil, as codificações nacionais sobre Direito Internacional Privado e normas isoladas. Também alguns tratados e convenções internacionais (Protocolo de Buenos Aires). Existem normas diretas e indiretas de competência internacional: I) Diretas: definem de forma direta quando um juiz doméstico é competente…

5. Competencia Internacional Exclusiva Error: Reference source not found QUESTÕES 11 1. Cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de processo de execução que processo em outro país e que tenham como finalidade a constrição de bens imóveis situados no Brasil? 12 2. Em se tratando de bens móveis deixados no Brasil por estrangeiro que morreu em outro país, onde sempre teve domicílio, o inventário pode ser aberto e processado neste outro país? 14 3. Qual o tribunal competente para a…

para o interesse do Estado. Conceder eficácia a sentenças estrangeiras sobre imóveis situados no Brasil seria permitir a mutilação do território nacional, cuja integridade é assegurada pela própria Constituição Federal, e, portanto não pode em hipótese alguma ficar sob o domínio de autoridades de outro Estado. A Lei processual brasileira, como bem especificado no art.89/CPC, reveste a Justiça brasileira de situações nas quais será de sua competência de maneira privativa o…

2013 TAYNÁ LACERDA CORDEIRO QUESTINÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Trabalho apresenta como avaliação da IIª unidade da matéria Direito Internacional Privado, curso de Direito, 8° semestre. Salvador 2013 QUESTIONÁRIO SOBRE PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL 1. Diferencie a competência privativa da concorrente? Aponte cada das hipóteses de competência concorrente e também de competência privativa. A competência…